Além da OAB Nacional, o evento teve como parceiros de organização a International Bar Association (IBA), a American Bar Association (ABA), e a Law Society of England and Wales (LSEW). O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), fez o discurso de abertura. O professor Paul Watchman, autoridade jurídica ilustre e reconhecida, foi um apoiador e divulgador o evento.
Para acelerar o processo de transformação da sociedade, é fundamental que a inclusão seja um conceito tão arraigado e disseminado quanto o de diversidade e desenvolvimento econômico. De forma didática, Farruggia se debruça sobre a evolução de como a difusão da informação foi ganhando dimensão cada vez maior e de como isso teve impacto em nossas vidas e em nossa sociedade.
Em ambas as ações, ajuizadas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, os relatores reafirmaram entendimento da Corte firmado no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 851108 (Tema 825 da repercussão gral). Na ocasião, o Plenário fixou a tese da impossibilidade de os estados e o Distrito Federal instituírem o ITCMD nas doações e heranças no exterior sem a edição de lei complementar nacional sobre a matéria, conforme estabelece o artigo 155 da Constituição Federal.
Até o mês de dezembro de 2019, contribuintes e empresas estavam enquadrados nos regimes de antecipação do ICMS, a exemplo da Estimativa Simplificada, que autorizava cobrança do imposto com carga média sobre as entradas. A Lei Complementar 631 excluiu este regime a partir de janeiro de 2020 e permitiu a convalidação do benefício, com remissão e anistia, desde que fossem cumpridos os requisitos determinados na legislação.
Evento reuniu 38 presidentes dos SESCONs e SESCAPs, diretoria da Federação, parceiros e empresários de todo Brasil O vice-presidente financeiro da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços...
A decisão teve origem em ação de exigir contas ajuizada pelo cliente de um banco, relativamente à movimentação de sua conta-corrente. Em primeira instância, o banco foi condenado a prestar contas, porém ficou estabelecido que as custas e os honorários seriam disciplinados na sentença a ser proferida ao final da segunda fase.
O texto aprovado altera a Medida Provisória 2.199-14, em vigor desde 2001, que prevê os incentivos até o final de 2023. O prazo já havia sido postergado outras vezes pelo Congresso Nacional – a última vez ocorreu em 2018 (Lei 13.799/19).
Atualmente, a Lei 11.051/04 já confere o tratamento tributário favorável para as cooperativas de radiotáxi, bem como aquelas cujos cooperados pessoas físicas se dediquem a serviços relacionados a atividades culturais, de música, de cinema, de letras, de artes cênicas (teatro, dança, circo) e de artes plásticas.
Estas alterações visaram simplificar a relação fisco x contribuinte, reduzindo a quantidade de obrigações tributárias acessórias exigidas.
Quando a empresa emite corretamente suas notas fiscais, ela também ajuda a economia, porque com a comprovação tributária dos valores devidos dentro do documento fiscal, os órgãos arrecadadores podem cumprir suas funções e esse dinheiro retorna para a sociedade.