Os estados consideram que houve excessos nas Leis Complementares (LCs) 192/2022 e 194/2022 e defenderam a competência exclusiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para definir alíquotas e formas de tributação do ICMS sobre os combustíveis.
As propostas dos estados serão entregues à União até o dia 10/11. Caso não entrem em acordo acerca do método de aferição das perdas e da forma de compensação, nova rodada de debates deve ocorrer no dia 14/11, às 14h.
correção da recuperação do código do IPM (índice de participação dos municípios) no registro 1400;
correção de problema de travamento na validação do bloco B.
O prazo de entrega até 2022 era o último dia útil de março.
A partir de 2023, os dados do ano-calendário imediatamente anterior deverão ser transmitidos até o último dia útil de fevereiro.
Para o secretário, enquanto o país não tem uma reforma tributária o fisco tem atuado no aprofundamento de medidas que possam conectar a instituição aos interesses públicos mais amplos da sociedade.
Mesmo sendo uma edição presencial, que mobilizou 4.233 inscritos, o evento também contou com participações pelo no meio virtual. Foram 1.137 pessoas s que acessaram os conteúdos da programação disponibilizados pela plataforma, durante os dois dias, encerrando o GO!RN com um público total impactado de 5.370 participantes. Os números da quantidade de pessoas capacitadas são ainda maiores. No total, 9.166 pessoas se inscreveram e participaram das diversas capacitações, entre palestras, cursos e oficinas, realizadas durante o evento. No Coworking Space, participaram 32 empresas inovadoras, expondo seus produtos e serviços. Além disso, outros 17 expositores, entre empresas e instituições, também estiveram atendendo ao público e promovendo soluções inovadoras.
Diferente do critério usado pelas prefeituras, valor venal de referência, a decisão da 1ª Sessão do STJ definiu que a base de cálculo deve ser o valor da transação declarado pelo contribuinte. Essa decisão provocou aumento de ações para reaver valores pagos a mais.
Esse impasse esteve perto de ser resolvido, com o julgamento dos temas 881 e 885, pelo STF. “Eles se referem justamente aos limites da coisa julgada em matéria tributária (881) e aos efeitos das decisões do Supremo (885) em controle difuso de constitucionalidade sobre a coisa julgada formada nas relações tributárias de trato continuado”, descreve o advogado.
A expressão “fraude interna” pode parecer um pouco dura, em algumas situações, há relutância em usá-la e é chamada de “abuso”. As definições podem ser muitas, mas na prática é um conjunto de atividades que visam “inflar” a nota de despesas do trabalhador e ganhar mais alguns reais. Este é um fenômeno que afeta a maioria das empresas e por ser um custo adicional injustificado, é bom encontrar uma solução para evitá-lo.
Vamos reunir os melhores especialistas em SST para falar das expectativas para 2023 e mostrar os principais pontos que o DP deve ficar atento.