Lembrando que a utilização da opção disciplinada pela IN não importará na aplicação de acréscimos legais, ou seja, a Contribuição Previdenciária incidente sobre as diferenças complementares não terá juros e multa.
Clipping 2015
Confira o gabarito preliminar da prova objetiva do 36º EOU
A prova objetiva foi composta por 80 questões de múltipla escolha sobre temas que integram disciplinas profissionalizantes obrigatórias e integrantes do curso de Direito, Direitos Humanos, Código do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Direito Ambiental, Direito Internacional, Filosofia do Direito, bem como Estatuto da Advocacia e da OAB, seu Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB.
PL 2279/22 – projeto propõe que todas as empresas passem a informar seu responsável técnico contábil
Wilson Gimenez explicou que, hoje, somente as empresas mercantis, aquelas que têm inscrição estadual, são obrigadas a informar qual é o responsável técnico pela sua contabilidade no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). Com o projeto, todas as empresas, exceto Microempreendedor Individual (MEI), têm a obrigação de passar essa informação à RFB.
ICMS: mais normas estaduais sobre energia elétrica e telecomunicações são invalidadas
A decisão terá eficácia a partir do exercício financeiro de 2024, conforme também estabelecido no julgamento do RE 714139. O colegiado levou em consideração a segurança jurídica e o interesse social envolvido na questão, em razão das repercussões aos contribuintes e à Fazenda Pública dos três estados que, além da queda na arrecadação, poderão ser compelidos a devolver os valores pagos a mais.
Receita abre nesta segunda-feira (24), consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de outubro de 2022
Para saber se a restituição está disponível, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, em “Consultar a Restituição”. A página apresenta orientações e os canais de prestação do serviço, permitindo uma consulta simplificada ou uma consulta completa da situação da declaração, por meio do extrato de processamento, acessado no e-CAC. Se identificar alguma pendência, o contribuinte pode retificar a declaração, corrigindo as informações que porventura estejam equivocadas.
PEC da reforma administrativa vai “uberizar” os serviços públicos, de acordo com dirigente da Fenafisco
O representante da Fenafisco se refere ao artigo 37-A da PEC 32, que modifica as funções da administração pública por meio de instrumentos de cooperação.
Cuidados na compra de imóveis
São inúmeras as causas que podem invalidar a compra e venda de imóvel: procuração falsa; caso o transmitente pratique a venda como ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores (fraude contra credores); caso o vendedor pratique a venda visando prejudicar processo judicial de execução (fraude à execução); ausência de requisito legal, como falta de capacidade plena, entre outros.
Correção do IR isentaria 24,5 milhões de brasileiros
Segundo levantamento da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), se o governo corrigisse a tabela pela inflação de 2018 a 2021, o limite de isenção subiria para R＄ 2.467,25, e cerca de 13,5 milhões de contribuintes já deixariam pagar o imposto em 2023.
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Fique atualizado sobre as últimas legislações trabalhistas, seus pontos de atenção e dicas para implantá-las de forma organizada.
Entenda como são elaboradas as normas internacionais de auditoria
Uma auditoria do setor público segue os padrões internacionais quando suas normas estão de acordo com as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controle.