A principal novidade adotada na legislação diz respeito à permissão para que as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional – com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões – possam utilizar os regimes de drawback suspensão e isenção, visando garantir a compra no exterior com suspensão, isenção ou alíquota zero de tributos incidentes sobre itens empregados ou consumidos em suas exportações.
O objetivo é garantir que o cumprimento de ordens judiciais seja célere e efetivo, a partir da integração entre sistemas do Conselho Nacional de Justiça e do INSS. A automatização permite ainda que os servidores atuem em outras tarefas, otimizando a força de trabalho do Instituto e agilizando o reconhecimento de direitos
Caso não ocorra o pagamento ou parcelamento dos débitos, as empresas receberão, até o mês de dezembro, o Termo de Exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
O contrato que seja apenas para prestação de serviços de terraplenagem será tributado pelo anexo III do Simples Nacional conforme a Solução de Consulta Cosit 228, de maio de 2017.
O colegiado determinou a suspensão do julgamento de todos os processos que envolvam a matéria em primeira e segunda instâncias, e também no STJ, como previsto no artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015.
Para os casos de pagamento indevido ou a maior que tenham sido recolhidos por meio de DAS de parcelamento, deve ser informado o PA dos débitos e não do PA impresso no DAS.
O programa está disponível no link abaixo, a partir da área de downloads do sítio do Sped:
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-contabil-digital-ecd/escrituracao-contabil-digital-ecd
Num universo cada vez mais conectado, em que a informação chega às pessoas quase na velocidade da luz, fazer diferente e melhor tem sido mandatório. É o que tem separado as empresas de sucesso das que estão brigando para sobreviver em um mercado cada vez mais competitivo. Inovação é a palavra de ordem.
Segundo o edital do Exame de Suficiência, é responsabilidade exclusiva dos candidatos identificar corretamente o local em que realizará a prova objetiva. Do mesmo modo, também cabe a cada inscrito comparecer a esses locais dentro do horário determinado.
Na segunda semana, o projeto tratou sobre marketing pessoal e posicionamento das redes sociais, a formação, a atualização constante e as perspectivas de atuação da profissão contábil, e a construção do plano de carreira na área