é obrigatória a adequação da empresa à LGPD, assim como, a adoção de meios eficazes e capazes de comprovar a observância e o seu cumprimento.
O que é carga tributária? Entenda o que representam os impostos cobrados no país
De acordo com o Tesouro Nacional, a carga tributária do Brasil aumentou de 31,77% do PIB em 2020 para 33,90% em 2021
Vai até 19 de agosto prazo para o envio de justificativas pelo não cumprimento de pontuação no PEPC
O CFC orienta que essas justificativas devem ser enviadas diretamente aos cuidados da área de Desenvolvimento Profissional do Conselho Regional de Contabilidade (CRC) da jurisdição do registro principal do profissional.
Prorrogar prazo para incentivos fiscais à Sudam e Sudene torna Brasil mais competitivo, avaliam especialistas
Dados da Sudene revelam que, considerando os incentivos fiscais administrados pela superintendência, entre 2013 e 2020, mais de 1,2 milhão de empregos foram gerados e mais de R$ 247,7 bilhões foram investidos
Inscrições para o Conexão Contábil Sul já estão abertas
A programação traz temas atuais e bastante discutidos atualmente no meio contábil e no mercado. Entre esses assuntos, estão os desafios do planejamento e do controle público; a contabilidade corporativa e a sua contribuição para a governança corporativa e pública; inovação e empreendedorismo com foco em resultado; e impacto da proposta de alteração da CNE n° 10/2004 nas necessidades de formação dos profissionais da contabilidade da região Sul e nos programas de pós-graduação de Ciências Contábeis.
Conheça os formatos de empresas de único sócio
Se tratando de um formato societário onde não haja exigência de valor mínimo para compor o Capital Social temos a Sociedade Limitada Unipessoal.
Gratuidade de Justiça não pode ser revogada como punição por litigância de má-fé, decide Terceira Turma
“A revogação do benefício – importante instrumento de concretização do acesso à Justiça – pressupõe prova da inexistência ou do desaparecimento da incapacidade econômica, não estando atrelada a eventual conduta ímproba da parte no processo”, afirmou a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi.
Projeto institui pagamento unificado de tributos para concessionárias de rodovia
O Projeto de Lei 1712/22 permite que as concessionárias de rodovia beneficiadas pelo Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura (Reidi) optem pelo pagamento unificado de tributos, equivalente a 4% da receita mensal. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
Na ALESC, COFEM dialoga sobre veto ao fim do voto de minerva no TAT
importância de, em caso de empate na discussão de questões tributárias, prevalecer a interpretação mais justa ao contribuinte
CVM edita Resolução relacionada ao Decreto 10.139/19 e abre consulta pública de novo normativo
Importante destacar que a Resolução que revoga os atos normativos destacados não trará nenhuma alteração de mérito, pois o conteúdo delas está consolidado no anexo à Instrução CVM 577. Portanto, não haverá qualquer modificação ao que já estava sendo aplicado pelos emissores. Em razão disso, as Resolução editada não foi submetida a consulta pública.


