Buscando prorrogar o pagamento do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS até janeiro de 2023, empresas de Santa Catarina têm recorrido à Justiça para fazer valer esse direito e algumas delas obtiveram sentenças favoráveis.
Clipping 2015
Códigos da TIPI são modificados para adequação à NCM
A Tabela de Incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi foi alterada novamente para adequação à Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, por meio do Ato Declaratório Executivo nº 4, de 28 de junho de 2022.
Micro e pequenas empresas já podem aderir ao Pronampe
A partir desta quinta-feira, 30 de maio, as micro e pequenas empresas já poderão buscar junto ao banco de sua preferência a linha de crédito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE).
Servidores da Sefaz criam site que informa se CPF está vinculado a empresas
Um novo serviço de consulta, disponível na internet, permite ao cidadão verificar se o seu nome consta no quadro societário de alguma empresa. O Nada de Fraudes é um site criado por servidores da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT), totalmente gratuito, que facilita a consulta do CPF, sem a necessidade de ir presencialmente à Junta Comercial ou a uma agência da Receita Federal do Brasil (RFB) ou contratar serviços pagos de informações.
Para presidente da AFRAC, criação da nota fiscal unificada (NFB-e) é um projeto técnico capaz de simplificar ambiente tributário
A criação da Nota Fiscal Brasil eletrônica (NFB-e) – que unifica as 8 notas fiscais vigentes em um documento de padrão nacional – será um grande passo para a simplificação tributária e é uma “proposta técnica”
Substituição tributária é injusta com o princípio da livre concorrência
Um mecanismo que contribui para essa realidade é a lei da substituição tributária, que atinge segmentos de grande volume de comércio – da indústria do plástico e vidro à de bebidas e combustíveis.
Faculdade FIPECAFI abre inscrições para o processo seletivo do segundo semestre de 2022
A instituição abriu inscrições para o processo seletivo deste ano e oferece descontos em diversos cursos, na graduação, pós-graduação e MBA.
CVM promove alterações pontuais em nova regra de crowdfunding de investimento
O objetivo é atender a pleitos e questionamentos trazidos por plataformas eletrônicas de investimento participativo recebidos após a edição da norma, mas antes de sua entrada em vigor dia 1/7/2022.
Bloqueio de ativos do executado pelo BacenJud em caso de parcelamento fiscal
A jurisprudência do STJ há muito já firmou entendimento no sentido de que o parcelamento de créditos tributários, na forma do artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional (CTN), suspende a sua exigibilidade, acarretando, por consequência, a suspensão da execução fiscal.
Segunda Seção confirma possibilidade de produtor rural inscrito em Junta Comercial pedir recuperação
Produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos, é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido, independentemente do tempo de registro.