Quem tem dívidas atrasadas de operações de crédito com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) pode negociar até 80% de desconto sobre multas e juros este ano.
Receita consolida legislação sobre serviços de perícia
Publicada Instrução Normativa RFB nº 2.086, de 8 de junho, que consolida a legislação relativa à prestação de perícia para identificação, quantificação de mercadoria importada e a exportar, e também regula o processo de credenciamento de entidades e peritos.
Contas bancárias dos fundos da criança e do idoso precisam estar ativas para receberem repasse das destinações do IRPF
Para a efetivação dos repasses, é necessário que as contas informadas no cadastro dos fundos estejam em situação ativa junto à respectiva instituição bancária até o dia 6 de julho e no próprio dia de efetivação do repasse.
Checklist tributário – 12 a 18 de junho de 2022
Confira a agenda tributária federal da semana de 12 a 18 de junho de 2022.
Inteligência artificial: direitos fundamentais não podem ser violados, alertam especialistas
Os sistemas de inteligência artificial (IA) não podem ultrapassar e violar os direitos dos cidadãos. Transparência, equidade e participação do Estado e da população são necessárias na definição do arcabouço legal sobre o tema.
RS elimina Substituição Tributária para oito grupos de mercadorias
Os setores e grupos de produtos abrangidos são os pneumáticos de bicicletas, aparelhos celulares, produtos eletrônicos, artefatos de uso doméstico, ferramentas, artigos de papelaria, materiais elétricos e máquinas e aparelhos mecânicos.
Sefaz ES bloqueia 157 MEIs com irregularidades
A Secretaria da Fazenda (Sefaz) bloqueou, esta semana, o registro de 157 Microempreendedores Individuais (MEIs) que estavam atuando de forma irregular no Estado.
Entenda o PLP 178/2021 que institui o Estatuto Nacional de simplificação de obrigações tributárias acessórias
Consta na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados o requerimento de urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 178/21, que visa diminuir os custos de cumprimento das obrigações tributárias acessórias.
Seleções oferecem 2.640 bolsas para Agentes Locais de Inovação em São Paulo
O Sebrae São Paulo lançou dois editais para selecionar bolsistas que atuarão no projeto Agentes Locais de Inovação (ALI), incluindo a modalidade rural. O valor das bolsas varia de R$ 5 mil a R$ 6,5 mil, dependendo do nível de escolaridade do participante.
Pessoa com HIV tem direito à isenção do IRPF sobre a aposentadoria, mesmo que não tenha sintomas de aids
Para o colegiado, não há justificativa plausível para que seja dado tratamento jurídico distinto entre as pessoas que possuem a aids e aquelas soropositivas para HIV que não manifestam sintomas.

