A Primeira Seção, unificando o entendimento entre as turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu a possibilidade de serem compensados os tributos pagos indevidamente...
Clipping 2015
IRPF 2022: MEI está obrigado a declarar?
O contribuinte deve calcular o rendimento isento e o tributável no ano passado para saber se precisa cumprir a exigência fiscal. Nem todo Microempreendedor Individual está obrigado a declarar...
CCJ pode votar reforma tributária na quarta-feira
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar na quarta-feira (16), às 10h, uma proposta de emenda à Constituição que reformula o sistema tributário do país. O texto (PEC 110/2019), do...
Câmara aprova mudanças em regras do ICMS sobre combustíveis
Proposta estabelece alíquota fixa por volume comercializado A Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (11) o projeto de lei que prevê a incidência por uma única vez do ICMS sobre...
CFC anuncia a data da primeira edição do Exame de Suficiência de 2022
Prova presencial será no dia 15 de maio A primeira edição deste ano do Exame de Suficiência do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) será no dia 15 de maio, das 10h às 14h. A prova será objetiva,...
Sebrae abre as inscrições para a 5º edição da Semana da Transformação Digital
Com inscrições gratuitas, o evento será realizado de 25 a 29 de abril e tem uma programação voltada para uma gestão de negócios que integra ativos digitais e presenciais Pensando em empoderar micro...
Credor de dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel pode optar por execução judicial ou extrajudicial
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o credor de dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel não está obrigado a promover a execução extrajudicial do seu crédito,...
Plenário conclui julgamento de ação sobre judicialização de crimes previdenciários
A Corte decidiu que, para o encaminhamento ao Ministério Público de representação fiscal quanto aos crimes previdenciários, é necessário o prévio esgotamento do procedimento na esfera...
Plataforma de compartilhamento de conhecimento da ONU oferece curso “Introdução às Finanças Sustentáveis”
A plataforma de compartilhamento de conhecimento da UN CC: e-Learn, da Organização das Nações Unidas (ONU), está oferecendo o curso “Introdução às Finanças Sustentáveis”. O curso é interativo e...
Base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, define Primeira Seção
Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu três teses relativas ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens...