O recurso especial interposto pela União foi analisado pela ministra Nancy Andrighi, que reconheceu a legitimidade da União de atuar nesses casos por ficar caracterizada a execução frustrada.
clipping 2016
Prazo para Emissão do Recibo Eletrônico Receita Saúde – Ano-Calendário 2025
A legislação permite a emissão retroativa do Receita Saúde até o último dia de fevereiro do ano subsequente ao da prestação do serviço. Assim, os recibos relativos a atendimentos realizados em 2025 poderão ser emitidos até 28 de fevereiro de 2026.
Receita Federal intensifica ação de conformidade “Parcela em Dia” para estimular regularização de parcelamentos
A ação abrange empresas — inclusive as optantes pelo Simples Nacional —, pessoas físicas e entes públicos, como municípios, reforçando o caráter amplo e preventivo da iniciativa.
Sebrae dá orientação para MEI que quer vender para órgãos públicos
Para se preparar, o microempreendedor pode aprender a prestar serviços ao governo com o curso Contrata Mais Brasil na prática: guia para o MEI, do Portal Sebrae. Além de aprender o que é a plataforma Contrata+Brasil, o curso ensina o que é necessário para acessá-la e como cadastrar propostas nas oportunidades divulgadas.
A RF desmente fake news sobre suspensão de contas bancárias e cartões de crédito de contribuintes
Isso simplesmente não existe, nem pode existir no Brasil. A Receita Federal não tem atribuição, instrumentos, nem interesse nessa suposta suspensão, que seria ilegal e inconstitucional.
Pequenos negócios representam mais de 85% das empresas que atuam em projetos financiados pela Lei Rouanet
A Pesquisa de Impacto Econômico da Lei Rouanet, elaborada pelo MinC em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), revela que para cada R$ 1 investido por meio da renúncia fiscal, R$ 7,59 foram injetados na economia, além de R$ 1,39 que retornaram em arrecadação tributária.
PGFN prorroga edital e contribuintes ganham mais tempo para regularizar dívidas com descontos especiais
A prorrogação ocorre em meio ao sucesso do Edital nº 11/2025, especialmente entre os MEIs. Quase meio milhão de reais foram regularizados por Microempreendedores Individuais entre maio/2025 e janeiro/2026.
Receita Federal esclarece processamento das solicitações ao Simples Nacional e ao Simei
As solicitações restantes continuam em processamento e serão analisadas nos próximos 10 dias, período necessário para que os sistemas concluam a verificação das regularizações efetuadas até o encerramento do prazo.
Pequenos negócios do turismo contribuem para recorde de contratações e receita
Ele destaca que o Sebrae tem sido um parceiro de primeira hora do governo brasileiro e dos empreendedores do turismo, apoiando o desenvolvimento contínuo do segmento por meio de cursos, consultorias, conteúdos e acesso a crédito.
Agenda estratégica fortalece a contabilidade pública com atuação conjunta do CFC e do Tesouro Nacional
As discussões evidenciaram o compromisso conjunto com a melhoria da qualidade da informação contábil, o fortalecimento da transparência e a segurança da gestão fiscal.
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