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Conap se manifesta em relação ao PLP 108/2024

Conap se manifesta em relação ao PLP 108/2024

Na Nota Técnica Conap nº 001/2025, o conselho alertou que o trecho do PLP que trata da cobrança da dívida ativa “enfrenta problemas conceituais e estruturais que ameaçam a segurança jurídica, a eficiência da arrecadação e violam preceitos constitucionais”.

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