A Receita reforça que, mesmo nos casos em que haja a possibilidade de exclusão, a perda do parcelamento não impede a regularização do débito em âmbito administrativo.
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Publicado o MOC da NF-e ABI
Foi publicado o Manual de Orientação ao Contribuinte da NF-e ABI (Nota Fiscal eletrônica de Alienação de Bens Imóveis).
Receita Federal realiza Ação de Conformidade Declara Agro – Arrendamentos
A iniciativa tem caráter preventivo e orientativo, focando na conformidade tributária e estímulo à autorregularização voluntária. Os contribuintes que regularizarem suas declarações até 30 de janeiro de 2026 evitarão multas de ofício, o que torna essa oportunidade uma maneira de cumprir as obrigações fiscais sem penalidades.
Contribuintes do Simples Nacional ganham mais flexibilidade: antecipação agora vale para todos os parcelamentos, inclusive o RELP-SN
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) gerado incluirá a parcela do mês vigente somada às parcelas antecipadas.
Órbita Sebrae oferece vagas exclusivas em experiência inédita sobre Inteligência Artificial
A proposta atende aos mais diversos níveis de maturidade no assunto, desde aqueles que nunca tiveram contato com uma ferramenta de IA até quem já faz uso delas no dia a dia e precisa de segurança para escalar com confiança.
Confiança das MPEs cresce pelo segundo mês consecutivo
Na recuperação de outubro, todas as regiões do país apresentaram variação positiva, com destaque para o Nordeste (crescimento de 6,2 pp), seguido por Sul (+1,5%), Sudeste (+1%) e Norte/CO (+0,3%).
Corte Especial do STJ admite sustentação oral em agravo contra indeferimento liminar de recurso
O Estatuto da Advocacia, no artigo 7º, parágrafo 2º-B, assegura ao advogado a possibilidade de se manifestar no recurso apresentado contra decisão individual de relator que julga o mérito ou que não conhece determinados recursos elencados na norma.
Crise climática pressiona MPEs: dois terços já foram afetadas e 93% tiveram de reagir, aponta pesquisa do Sebrae
Para o presidente do Sebrae, Décio Lima, o estudo demonstra resiliência, mas também evidencia o grau de exposição desses empreendimentos
CFC alerta a Casa Civil sobre inviabilidade técnica de dispositivo do PL 1.087/2025
No encontro desta terça-feira, o presidente reforçou que, para haver deliberação sobre a distribuição de lucros, é indispensável que a apuração do resultado esteja completa, o que não ocorre precisamente no fechamento do exercício, em 31 de dezembro.
OAB Nacional e IBA discutem desafios jurídicos da crise climática em evento paralelo da COP30
A moderação foi conduzida pelo advogado Santiago Gomez Cifuentes (ABA/Steptoe LLP). Também participaram como palestrantes Els Reynaers, integrante do Comitê de Meio Ambiente, Saúde & Segurança da IBA; Marie Kingston, conselheira internacional Pro Bono e líder temática de Biodiversidade; Beatriz Paulo de Frontin, membro do Comitê de Direito da Água da IBA; Syed Bulent Sohail, representante do Conselho da Ordem do Paquistão; e Gabriel Mantelli, assessor sênior de Políticas da LACLIMA.