O Artigo 37 da referida legislação estipula, em seu inciso segundo que, o “levantamento dos valores por seu titular (será) acrescido de correção monetária por índice oficial que reflita a inflação”. Portanto, no caso de haver êxito em processos judiciais ou administrativos, a correção monetária se dará por índices oficiais inflacionários, sem necessariamente prever os juros de mora.
A advogada trabalhista, Agatha Otero, do escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados, comenta que caso o trabalhador tenha saldo de férias inferior ao período das férias coletivas, ele pode ter as férias proporcionais calculadas. Assim, o empregado goza e recebe por férias proporcionais relativas ao período de vigência do contrato de trabalho.
Foi publicado Informe Técnico 2024.001 v.2.10 que divulga atualização na tabela de NCM a partir de 02/01/2025.
A Lei nº 14.859, de 22 de maio de 2024 estabeleceu nova regulamentação para o Perse. De acordo com o novo regramento, o benefício terá o seu custo fiscal (gasto tributário) limitado a R$ 15 bilhões, contados a partir de abril de 2024.
Os investidores precisarão somente entrar na Área do Investidor e autorizar que os dados sejam compartilhados com a Receita, em linha com todas as recomendações da LGPD.
A Receita Federal esclarece, no entanto, que a antecipação do Programa referente ao exercício de 2025 não altera a data de início de transmissão da Dmed 2025, a ser liberada a partir do dia 2 de janeiro de 2025.
As informações de valores e datas estão disponíveis na Resolução Nº 1.744/24.
Emmanuel e Sue também compartilham insights sobre desenvolvimentos recentes do ISSB, que inclui a reunião de dezembro do Grupo Consultivo de Investidores e as principais conclusões da reunião em Frankfurt.
Entre os segmentos analisados, o destaque ficou com o de materiais de construção, impulsionado principalmente pelas expectativas possivelmente associadas ao uso do 13º salário para manutenção, melhorias e reformas residenciais.
A confiança do MEI cresceu 8,1 pontos no último mês de novembro em comparação com o mesmo período do ano passado. De acordo com pesquisa feita pelo Sebrae e pela Fundação Getulio Vargas (FGV), o resultado foi impulsionado principalmente pela alta do índice do setor do Comércio (10 pontos), seguido da Indústria de Transformação (elevação de 8,6 pontos).