Sou autônomo: quais cuidados devo ter?
Para quem trabalha como autônomo sob o regime PJ, é fundamental entender que a relação contratual não prevê subordinação direta, mas sim a entrega de resultados e cumprimento de prazos. Segundo Caren, identificar a presença ou ausência de subordinação é uma tarefa desafiadora.
O especialista conta ainda que cláusulas como as de sucessão, distribuição de lucros, política de investimentos e resolução de conflitos são estruturadas nesse documento para garantir uma gestão eficiente e alinhada aos objetivos de longo prazo.
A especialista da Brasis Contabilidade, Cristiane Almeida, destaca a importância do cumprimento das obrigações, principalmente para evitar penalidades junto a Receita Federal.
A Reforma Tributária sobre o Consumo – formalizada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 – aplica uma redefinição à estrutura de tributação sobre o consumo, com implicações diretas para empresas e consumidores. A classe contábil, obviamente, também deve estar atenta às normas elencadas no dispositivo legal.
Para o presidente do Sebrae, Décio Lima, o Desenrola Pequenos Negócios trouxe um alívio aos empreendedores endividados, que regularizaram sua situação e agora podem reinvestir na empresa, buscar novos empréstimos em condições mais favoráveis e voltar a crescer.
Em relação às próximas votações, Pacheco se mostrou otimista quanto à conclusão da votação do pacote de corte de gastos proposto pelo governo federal até o final do ano.
O projeto aprovado prevê isenção tributária para itens da cesta básica, medicamentos e programa farmácia popular; armas e bebidas açucaradas ficaram de fora do imposto seletivo, chamado de ‘imposto do pecado’.
O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, explica que “a medida deve reduzir significativamente o número de declarações em malha fina já que cerca de 25% das declarações que caem na malha, apresentam alguma inconsistência relacionada aos recibos de prestadores de serviços de saúde pessoas físicas”.
Além das formas disponíveis de DARF (boleto e PIX), agora os viajantes podem optar pelo pagamento do imposto de importação via cartão de crédito.
A opção de pagamento com cartão de crédito não está disponível para viajantes estrangeiros que não possuam CPF, mas essa possibilidade será adicionada em breve.
A Receita Federal espera que o Receita de Consenso agilize a solução de controvérsias e reduza o volume de litígios tributários, promovendo maior eficiência e uma nova forma de relação com os contribuintes, marcada pela confiança e cooperação.