O voto também enfatiza que a condição de investigado não afasta os deveres ético-profissionais do advogado. De acordo com o entendimento apresentado, o sigilo profissional constitui pilar indispensável da administração da Justiça, sendo essencial para a preservação da confiança na relação entre defensor e constituinte.
A iniciativa integra as ações estratégicas do Sistema CFC/CRCs voltadas ao fortalecimento institucional da profissão e ao alinhamento dos serviços prestados às expectativas da sociedade, conforme os princípios estabelecidos pela Lei nº 13.460/2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.
O presidente da OAB Nacional reafirmou a defesa do sigilo profissional e da inviolabilidade da advocacia, ressaltando que qualquer forma de constrangimento à atuação profissional atinge diretamente os direitos da cidadania. “Quando a advocacia é constrangida, não é o advogado quem perde — é o cidadão”, afirmou.
O Projeto Franquias Brasil, firmado entre Sebrae e ABF em 2025, estabelece o foco nos pequenos negócios. O projeto prevê a formação de dezenas de milhares de participantes em trilhas e cursos especializados, reforçando o foco no desenvolvimento desse setor.
A contagem passa a ser realizada em dias úteis e fica estabelecido um período de suspensão, quando não haverá sessões de julgamento pelos tribunais administrativos.
A reunião avançou ainda na concepção de um programa nacional de formação de contadores para a implementação das normas de sustentabilidade nas micro e pequenas empresas.
Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o novo salário mínimo impacta 61,9 milhões de brasileiros. O aumento deve injetar R$ 81,7 bilhões na economia em 2026.
A Ordem também manifesta preocupação com relatos recebidos pelo Conselho Federal sobre dificuldades enfrentadas por representantes da OAB no acompanhamento dessas ações, o que compromete o exercício das prerrogativas profissionais da advocacia.
O curso “Customer Success: como conquistar e manter clientes” vai além do conceito. Em 10 horas de conteúdo prático, o empreendedor aprende como medir a satisfação dos clientes, acompanhar resultados e até calcular o retorno do investimento feito para melhorar a experiência do consumidor.
O diretor-tesoureiro da OAB Nacional, Délio Lins e Silva Júnior, destacou o caráter institucional da reunião e a disposição das partes para o diálogo. Ele afirmou que a conversa representa um passo importante na construção de um texto mais equilibrado. “Estamos aqui para propor o ajuste de alguns termos que a OAB julga importantes para que essa portaria possa ser aprimorada”.