A Comissão também apreciou solicitação da Coordenação de Assuntos Legislativos do CFOAB para elaboração de nota técnica sobre o Projeto de Lei 3.768/2025, com análise sobre eventual apoio ou manifestação de contrariedade, além da apresentação de sugestões de aprimoramento da proposta legislativa.
As garantias de empréstimos são realizadas com o apoio do Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe), administrado pelo Sebrae, o que pode ampliar o número de empreendedores aptos a buscar crédito, impulsionando a geração de emprego, renda e desenvolvimento local.
A prorrogação também se aplica ao prazo de entrega do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e aos tributos apurados no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei), utilizado pelos microempreendedores individuais (MEI).
O Supernova é um programa do Sebrae para desenvolver projetos inovadores e transformá-los em ideias de negócios. Com uma jornada híbrida, combina atividades online e presenciais, e equipes de 2 a 5 membros que contam com a orientação de um professor.
A discussão ocorre no âmbito de proposta que altera a Resolução CNJ 125/2010, que instituiu a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado de conflitos e regulamenta o funcionamento dos CEJUSCs em todo o país.
As decisões divulgadas no boletim são preliminares e poderão ser objeto de novas deliberações em reuniões futuras, conforme o devido processo do Iasb. Os projetos afetados por essas decisões podem ser encontrados no plano de trabalho.
O dado é um dos destaques do levantamento, que avaliou 22.869 startups mapeadas pelo Sebrae até dezembro de 2025 — um crescimento de 26,7% em relação ao ano anterior. Em 2023, eram 11.336 negócios; em 2024, 18.056; agora, o ecossistema se aproxima da marca de 23 mil empresas.
A coletiva contará com a participação do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil Robison Sakiyama Barreirinhas, do subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento, auditor-fiscal Gustavo Andrade Manrique, do subsecretário de Gestão Corporativa, auditor-fiscal Juliano Neves, do auditor-fiscal José Carlos da Fonseca, responsável pelo programa do Imposto de Renda 2026 e de Ariadne Fonseca, Diretoria de Negócios Econômico-Fazendários do Serpro.
A expectativa é que a medida contribua para maior conformidade fiscal e simplifique o cumprimento das obrigações tributárias relacionadas às plataformas de apostas e às competições virtuais.
A alteração do regime tributário, se desconsiderada para contratações de longa duração, poderá trazer consequências econômicas relevantes para a operação, como custo de oportunidade, impactos para a utilização do creditamento, oneração ou desoneração não planejada de determinadas prestações, acarretando desequilíbrio financeiro em prejuízo de uma das partes.