Notícias 2013
PEC da reforma tributária está pautada para quarta no Plenário

PEC da reforma tributária está pautada para quarta no Plenário

A proposta veda a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral ou que suspenda ato dos presidentes da República, do Senado, da Câmara ou do Congresso. Também cria prazo máximo de seis meses para os pedidos de vista, com uma única renovação, limitada a três meses.

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