A lei autoriza o Poder Executivo a baixar os aumentos por decreto usando esses parâmetros nos cálculos. Como não há data para o fim desse mecanismo, ele valerá até que outra lei o modifique.
GOV.BR limitará acesso robotizado para garantir a disponibilidade dos serviços públicos digitais
Sessões são conexões para comunicação entre dois dispositivos, dois sistemas ou duas partes de um sistema. De forma simples, uma sessão seria um acesso de um contribuinte ao e-Cac por meio de um único dispositivo, como 1 computador, 1 celular ou 1 tablet.
Checklist Tributário – 28/08 a 02/09/2023
Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional – Microempreendedor Individual
Aprimorando sua experiência: FENACON introduz notificações de assinatura no FENACON DOC
Assinar com o FENACON DOC nunca foi tão simples, eficiente e prático quanto agora. Experimente o futuro da assinatura digital com a FENACON!
Lei 8.906/1994 mudou para atender novas necessidades da advocacia brasileira
A sanção pelo presidente da República Itamar Franco ocorreu em 4 de julho de 1994, em sessão especial. Surgia o novo Estatuto da Advocacia e da OAB, com 87 artigos, a Lei n.º 8.906/94, que configurava, segundo Batochio, a concretização do ideário de lutas pela cidadania e a reafirmação da destinação democrática dos advogados brasileiros.
Senado cria Comissão de Juristas para Reforma do Código Civil
Entre os integrantes da Comissão, estão o membro honorário vitalício do Conselho Federal da OAB e presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coêlho; o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, que presidirá o colegiado; e a desembargadora Maria Berenice Dias.
Deputado atende OAB e pede tramitação separada de PL 2.642/21
O pedido foi necessário porque, embora estejam tramitando de forma apensada, o PL 2.642/2021 transcende o CPP, trazendo dispositivos com influências sobre outras áreas legislativas, como a Lei de normas de procedimento perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) (8.038/90), a Lei de Drogas (11.343/2006) e o próprio Estatuto da Advocacia e da OAB (8.906/94).
Proposta eleva faturamento do MEI para R$ 144,9 mil ao ano
O MDIC estima que o aumento do teto do faturamento permita o enquadramento de 470 mil empresas como MEI. Atualmente, há 15,4 milhões de microempreendedores individuais no país. Uma avaliação de impacto realizada pelo Sebrae em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV) revelou que a formalização do MEI injeta quase R$ 70 bilhões extras na economia por ano. Confira mais informações aqui.
PEPC: capacitadoras são aliadas no cumprimento das obrigações da educação continuada
José Donizete Valentina, vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), destaca que “o programa tornou-se peça indispensável para garantir a excelência dos serviços contábeis e para o cumprimento integral das normas que regem nossa profissão”.
Reunião Virtual entre CFC e OCAM aborda a implantação do Programa de Educação Profissional de Contabilidade
Esta reunião virtual marca um passo significativo no fortalecimento dos laços entre as entidades profissionais de contabilidade de Moçambique e do Brasil, criando um espaço propício para a partilha de conhecimentos e a construção conjunta de um cenário profissional ainda mais sólido e qualificado.











