Notícias 2013
Pendência fiscal de matriz ou filial impede certidão negativa para estabelecimento do mesmo grupo

Pendência fiscal de matriz ou filial impede certidão negativa para estabelecimento do mesmo grupo

A recorrente apontou entendimento diverso da Primeira Turma, segundo o qual “filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica, desprovidas de personalidade jurídica e patrimônio próprios”, de modo que essa relação de dependência impede a expedição da certidão de regularidade fiscal quando se verifica a existência de dívida tributária em nome de algum estabelecimento integrante do grupo empresarial.

Representante comercial com tributação no Simples e Lucro Presumido

Representante comercial com tributação no Simples e Lucro Presumido

Além do Simples Nacional, pode-se optar pelo Lucro Presumido, onde o IRPJ e CSLL incidem sobre uma presunção de lucro. Também é preciso saber qual será esta presunção de lucro. Diferente do Simples Nacional, onde o IRPJ e CSLL são pagos diretamente sobre o faturamento, aqui utilizamos uma presunção de 32% para então achar a base de cálculo do IRPJ e CSLL. Após encontrar a base de cálculo para o IRPJ se utiliza uma alíquota de 15% e para a CSLL de 9%.

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