Notícias 2013
Nota Pública

Nota Pública

A Corte Suprema, de maneira unânime, reafirmou a impossibilidade de que decisões em matéria tributária contrárias à Constituição Federal se perpetuem e causem, indefinidamente, injustos desequilíbrios à ordem econômica e à livre concorrência.

STF decide pela perda de efeito de julgamentos tributários transitados em julgado 

STF decide pela perda de efeito de julgamentos tributários transitados em julgado 

Neste sentido, o período anterior ao julgamento do STF em repercussão geral ou por ação direta de inconstitucionalidade está coberto pela coisa julgada em favor dos contribuintes, respeitando a garantia da irretroatividade da norma tributária que institui ou majora os tributos. Porém, a cobrança dos impostos ocorrerá a partir do novo entendimento do STF, respeitando a anterioridade temporal já mencionada.

Golpes e fraudes com Pix crescem 97% em 2022

Golpes e fraudes com Pix crescem 97% em 2022

Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que as instituições financeiras devem responder no caso de fraudes cometidas por terceiros, indenizando as vítimas por danos morais e materiais sofridos. O advogado Rafael Guazelli, especialista em direito bancário, explica que as organizações vítimas de golpe têm direito de exigir das instituições financeiras total transparência na disponibilização das informações inerentes ao serviço contratado.

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