A Corte Suprema, de maneira unânime, reafirmou a impossibilidade de que decisões em matéria tributária contrárias à Constituição Federal se perpetuem e causem, indefinidamente, injustos desequilíbrios à ordem econômica e à livre concorrência.
Litígio Zero: Medida Provisória 1.160/2023 mantém duplo grau de jurisdição e não traz prejuízos aos pequenos contribuintes
A Receita Federal publica apresentação onde aborda aspectos do Programa Litígio Zero e esclarece que a nova legislação mantém o duplo grau de jurisdição em todos os casos, inclusive naqueles de valores inferiores a 1 mil salários-minímos, sem qualquer prejuízo ao pequeno contribuinte.
Multas do Coaf somam R$ 21 milhões em dois anos, aponta levantamento do Martinelli Advogados
A maior parte das multas foi direcionada a contribuintes que atuam no comércio de bens de luxo ou de alto valor, majoritariamente de veículos, totalizando R$ 10,9 milhões. O segmento de fomento mercantil, que abrange as empresas que atuam com factoring, também se destaca, com R$ 565 mil em multas.
STF decide pela perda de efeito de julgamentos tributários transitados em julgado
Neste sentido, o período anterior ao julgamento do STF em repercussão geral ou por ação direta de inconstitucionalidade está coberto pela coisa julgada em favor dos contribuintes, respeitando a garantia da irretroatividade da norma tributária que institui ou majora os tributos. Porém, a cobrança dos impostos ocorrerá a partir do novo entendimento do STF, respeitando a anterioridade temporal já mencionada.
Softwares contábeis ajudam profissionais a superar desafios e impulsionar os negócios
Sistemas da Omie otimizam processos, gestão da equipe e dos clientes para que contadores tenham papel mais estratégico.
Início do ano: mudanças tributárias impactam contribuinte
O Carf é um órgão colegiado, composto por conselheiros representantes da Fazenda Pública e dos contribuintes. É a última instância administrativa para julgar processos tributários no âmbito da União.
Golpes e fraudes com Pix crescem 97% em 2022
Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que as instituições financeiras devem responder no caso de fraudes cometidas por terceiros, indenizando as vítimas por danos morais e materiais sofridos. O advogado Rafael Guazelli, especialista em direito bancário, explica que as organizações vítimas de golpe têm direito de exigir das instituições financeiras total transparência na disponibilização das informações inerentes ao serviço contratado.
Documentos têm prazo de validade e saber armazená-los evita transtornos futuros para uma empresa
Em resumo, mesmo sendo uma prática muito comum, Natália Guazelli lembra que a liberação do espaço de armazenamento dos documentos deve ser feita cuidadosamente. Afinal, diversos arquivos são comprovantes fundamentais e descartá-los pode ocasionar problemas no futuro.
Projeto regulamenta consulta sobre aplicação da legislação tributária
Ao apresentar a proposta, o ex-deputado Alexis Fonteyne (SP) explicou que se trata de um anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas criada pelo Senado e pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A mesma proposta tramita no Senado (PL 2484/22), junto a outras nove sugestões da comissão de juristas.
Grupo de trabalho da reforma tributária deve apresentar parecer até maio
O parlamentar enumera alguns princípios da reforma tributária, como a simplificação da arrecadação de impostos, que pode acabar com a guerra fiscal entre os estados; o enfrentamento das desigualdades regionais; e uma tributação diferenciada para alguns setores.











