As ações que terão defesa prioritária são as seguintes: defesa das prerrogativas, fixação legal de honorários, garantia de sustentação oral e retorno imediato dos atos presenciais no Poder Judiciário.
Terceira Turma do STJ reafirma decisão da Corte Especial sobre honorários
“O Conselho Federal entende que a decisão da Terceira Turma do STJ reafirma a posição do tribunal de respeito ao legislador e traz segurança jurídica para a advocacia no recebimento dos honorários. A remuneração da classe, como em qualquer profissão, tem caráter de subsistência e não pode ser subtraída em desacordo com a legislação”, afirma o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.
CRE disponibiliza listagem de Revisados Indicados por sorteio e com registro novo na CVM
O Comitê foi instituído pelo CFC e pelo Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon), com a finalidade de avaliar os procedimentos adotados por contadores e firmas de auditoria e, assim, assegurar a qualidade dos trabalhos desenvolvidos.
Conheça a Comunicação Antifrágil, método desenvolvido para resolver conflitos dentro e fora da sua empresa
A obra foi recém-lançada no Brasil e em Portugal, por meio da editora Lisbon Internacional Press, sob coordenação do assessor da presidência do Conselho Deliberativo Nacional do Sebrae, André Spínola. O prefácio da publicação é assinado por Luiza Trajano, presidente do Conselho de Administração da Magazine Luiza.
World Trade Center Lisboa recebeu a Missão Fenacon
O segundo dia da Missão Empresarial FENACON iniciou com uma visita ao WTC Lisboa, um dos maiores centros de negócios de Portugal.
Uma a cada três startups do agronegócio atuam fora do Brasil
Melles enfatiza que o agronegócio como um todo – agricultura, pecuária e indústria – tem buscado, cada vez mais, soluções inovadoras para aumentar a sua produtividade e a competitividade. “Esse é um cenário perfeito para o nascimento de startups de áreas como agricultura de precisão, drones, mapeamento de solo, mapeamento satelital, entre outras”, pontua.
Líder do governo defende Coaf na Fazenda e voto de minerva do Carf
O Carf é um órgão colegiado, formado por representantes do Estado e da sociedade, com atribuição de julgar recursos de decisões em matéria tributária e aduaneira.
Projeto determina que obrigações tributárias acessórias terão de ser criadas por lei
Obrigações acessórias envolvem os trâmites burocráticos relacionados à quitação de tributos e futura fiscalização.
Lira vai indicar integrantes do grupo de trabalho da reforma tributária nesta semana
Em 2020 e 2021, o deputado Aguinaldo Ribeiro produziu um relatório, unificando os textos das PECs 45 e 110. A PEC 45, que chegou a ser avocada para ser votada diretamente pelo Plenário, foi baseada em estudos realizados pelo novo secretário especial da Reforma Tributária, Bernard Appy.
Publicada NT2019/001 V1.53, alterando, para o Distrito Federal (DF), a data de ativação das regras de validação
A nova data está estabelecida no item 3.6.1, opção D6.











