Notícias 2013
Nova obrigação acessória do ISSQN é tema do Centro de Estudos do Sindcon Campinas

Nova obrigação acessória do ISSQN é tema do Centro de Estudos do Sindcon Campinas

“O Sescon Campinas está acompanhando o assunto de perto, ressaltando que a alteração promovida possui inúmeros detalhes que devem ser analisados pelas sociedades contábeis, em especial aquelas que recolhem ISSQN pelo regime de ofício, assim como aquelas que possuem clientes que se enquadrem nesta modalidade na cidade de Campinas”, afirma Rodrigo Gonzales, presidente do Sescon Campinas.

Confira o edital complementar do 37º Exame de Ordem Unificado

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O examinando que desejar reaproveitar o resultado de aprovação na 1ª fase do 36º Exame deverá, exclusivamente via internet, no endereço eletrônico da FGV Conhecimento, acessar o link de inscrição que será disponibilizado na página do Exame em curso e, após o preenchimento das informações, imprimir e efetuar o pagamento do boleto bancário correspondente.

Ajuizada pela ABIMAQ no STF questionando a majoração do PIS e Cofins sobre as receitas financeiras – noventena

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A referida alteração passou a produzir efeitos a partir de 01º/01/2023. Todavia, passado somente 1 (um) dia da produção de efeitos do decreto acima, vale dizer, em 02/01/2023, o mesmo Poder Executivo publicou novo Decreto nº 11.374/2023, com vigência imediata, revogando o anterior e majorando as respectivas contribuições com vigência imediata, ou seja, na data da sua publicação, afrontando diretamente a regra de anterioridade nonagesimal prevista na Constituição Federal, que veda a União de cobrar tributos antes de decorridos 90 dias da data da publicação de norma que os instituiu ou aumentou.

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