– R$ 3.600.000,00 – para estabelecimentos localizados em todos os Estados e DF.
Projeto aprovado pela comissão de Finanças que cria Lei de Dados Abertos
Os dados abertos são dados brutos, ainda sem processamento, que são disponibilizados às pessoas para interpretação. Hoje, em regra, os portais de transparência disponibilizam os dados já interpretados.
Comissão aprova projeto que desonera indústria ferroviária de impostos federais
Pelo texto aprovado, serão zeradas as cobranças do PIS/Pasep, da Cofins e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre trens, locomotivas, vagões, de carga ou de passageiros, além de peças e máquinas para o modal ferroviário.
Banco Interamericano de Desenvolvimento e a Receita Federal realizam seminário internacional sobre Tax Gap
O evento reunirá palestrantes nacionais e internacionais para um debate amplo sobre os diferentes gaps de conformidade e de política tributária existentes que se constituem desafios para as administrações tributárias no Brasil.
Prorrogado por Receita Federal prazo para adesão aos Editais de Transação
São considerados créditos de pequeno valor, aqueles até 60 salários mínimos. Estão nessa situação aproximadamente 100 mil contribuintes com dívidas de cerca de 1,8 bilhão de reais. Esses contribuintes poderão pagar seus débitos, após a aplicação de reduções, com entrada parcelada e o restante em até 52 (cinquenta e duas) parcelas, conforme a opção do contribuinte a uma das modalidades disponíveis no Edital.
Receita Federal lança a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica e a Plataforma de Administração Tributária Digital
O evento de lançamento ocorrerá hoje, 01/12, às 15h00, pelo canal da Receita Federal no Youtube, com a participação dos seguintes órgãos: ME, RFB, Sebrae, Serpro, Abrasf, CNM, FNP, CFC, Fenacom, além de diversas outras instituições.
CVM e Receita Federal disponibilizam Inscrição de Investidores Estrangeiros e de Fundos de Investimentos via Redesim
CVM e RFB divulgam o sistema de Inscrição de Investidores Estrangeiros e de Fundos de Investimento via Redesim.
OAB Nacional discute desafios na legislação referente a ativos virtuais no Brasil
Os participantes concordaram que a legislação sobre o assunto ainda é incipiente e que há a necessidade de regulamentação específica para proteger o mercado e os investidores. A expectativa é de que ainda nesta terça-feira (29/11) o Senado vote o projeto de lei 4401/2021, que traz normas e regras e é encarado como o primeiro grande passo para uma melhor organização do setor.
IFAC e ACCA discutem o fortalecimento da profissionalização das funções financeiras no setor público
Os interessados em participar das sessões conjuntas deverão fazer inscrição no site da ACCA ou clicando aqui. As apresentações fazem parte da programação da Conferência Virtual do Setor Público da ACCA.
Mais informações podem ser acessadas aqui.
OAB atua na defesa de honorários de sucumbência e obtém decisão favorável no STJ
O procurador-geral da OAB Nacional, Ulisses Rabaneda, saudou a decisão e destacou o trabalho feito pelas procuradorias. “Mais uma vez a Ordem foi precisa na defesa dos honorários e das prerrogativas da advocacia. É fundamental evitar que procedimentos lesivos ao trabalho de advogadas e advogados possam prosperar. Construímos um diálogo importante e demonstramos nesses julgamentos que a decisão anterior, equivocada, causaria enorme prejuízo à advocacia e, por consequência, àqueles que por ela são representados. A toda a cidadania. Destaco o trabalho coletivo e ágil que fizemos com as procuradorias e possibilitou que nosso pleito prosperasse”, disse Rabaneda.











