Vanderlan argumenta que a criação do grupo de trabalho na comissão é “uma medida necessária para acompanhar a evolução do Sistema Tributário Nacional, com a garantia de que seja eficiente, transparente e promova a justiça fiscal”. Tramitando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o PLP 68/2024 institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).
Ao comparar o Cejul com o julgamento do perdimento, que, anteriormente, era tratado em instância única pela própria unidade aduaneira, já se nota substancial mudança de perspectiva, em especial quando a autoridade julgadora se transpõe para o novo órgão.
A multa para quem apresentar a DITR após o prazo é de um por cento ao mês calendário ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00.
O coordenador geral do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat) e assessor especial de Projetos Estratégicos da SEFAZ, Luiz Dias, explica que a validação do GTIN está em andamento para uma nova relação de produtos desde o primeiro de abril deste ano. O Grupo 3 inclui os alimentos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) como leite e laticínios, frutas, cafés, açúcar, cacau, produtos farináceos e outros.
Para tributaristas do Villemor Amaral Advogados, os ministros deveriam seguir o que foi decidido em 2017 na chamada “tese do século”, quando o STF definiu que o ICMS deveria ser excluído da base do cálculo PIS e da Cofins.
Período de 16 a 31/07/2024 sobre os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante
A partir dessa constatação, Ana Paula afirma que “o empenho nas doações seria maior caso houvesse o incentivo de poder deduzir a doação do imposto sobre a renda devido”. A senadora propõe que esse incentivo exista por cinco anos.
A PEC busca acrescentar ao artigo 133 da Constituição um parágrafo único para assegurar que advogados possam apresentar seus argumentos oralmente perante tribunais de todas as esferas, judicial e administrativa, sob pena de nulidade do julgamento.
O termo de cooperação foi assinado na terça-feira, 6, pelo presidente do CRCSP, João Carlos Castilho Garcia, e pelo prefeito de Campinas, Dário Saadi (PR), no gabinete do prefeito.
Em 2023, em sua 15ª edição, o evento contou com mais de 70 mil participantes, que puderam participar de palestras sobre os temas de interesse das empresas de base tecnológica, exposição de grandes instituições internacionais, promoção de conexões entre empresas e investidores, capacitações, oportunidades de divulgação para startups, e promoção da imagem das instituições apoiadoras.