O entendimento respeita decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que estabeleceu que não há a incidência do imposto nas transferências dentro da mesma companhia – matriz filial/filial matriz – mesmo que localizadas em Estados distintos.
Notícias contábeis 2017
ANPD aprova regulamento sobre atuação do Encarregado de Proteção de Dados
Outro ponto ressaltado pela resolução é que a organização deve nomear o Encarregado de Dados por meio de um ato formal, documentando suas responsabilidades e garantindo a disponibilidade de um Encarregado substituto em casos de ausência ou impedimento do Encarregado titular. Além disso, é obrigatório divulgar publicamente os dados pessoais de contato do Encarregado, facilitando a comunicação para questões relacionadas à proteção de dados.
Receita Federal regulamenta perdas no recebimento de créditos por instituições financeiras
Outra alteração importante é a definição da “data do evento” para as pessoas jurídicas que dependem de autorização para sua incorporação, fusão ou cisão, facilitando o cumprimento das obrigações regulatórias e fiscais.
Inscrições para o Exame de Qualificação Técnica do segundo semestre de 2024 abrem nesta quinta-feira
O exame tem como banca organizadora a Fundação Getulio Vargas (FGV). O edital completo estará disponível no site da FGV (https://conhecimento.fgv.br/exames/cfc/eqt24) e no site do CFC (www.cfc.org.br).
Ibracon promove ESG Week de 26 de agosto a 5 de setembro
Agendada para o período de 26 de agosto a 5 de setembro, a ESG Week é uma iniciativa do Grupo de Trabalho Sustentabilidade e ESG do Ibracon – Instituto de Auditoria Independente do Brasil. Esta será...
Prazo para justificar o não cumprimento de pontuação no PEPC em 2023 vai até 31 de agosto
Vale lembrar que a pontuação estabelecida para as atividades está relacionada com a carga horária de conteúdo técnico. Assim, cada hora pode equivaler a um ponto. Não há limite máximo de pontos para apresentar ao Programa.
Entenda o Comitê Gestor do IBS, parte central do novo sistema tributário
A instituição terá a função de cobrar, fiscalizar e distribuir o imposto, conforme adiantou o Secretário Extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, em audiência pública no Congresso Nacional.
Recuperação parcial após tragédia: PMEs gaúchas crescem 9,7% em junho
Comércio teve alta de 43% e Indústria avançou 17% no período, segundo o IODE-PMEs De acordo com o Índice Omie de Desempenho Econômico das PMEs (IODE-PMEs), houve expansão de 9,7% no faturamento das...
Checklist tributário -21/07 a 27/07/2024
Junho/2024 – Operações com cigarros classificados no código 2402.90.00 e “demais produtos”, com exceção de bebidas do Capítulo 22 e cigarros (código 2402.20.00)
Senado se prepara para avaliar projeto que regulamenta a reforma tributária
Izalci foi escolhido na terça-feira (16), pelo presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), para coordenar o grupo de trabalho que vai debater o PLP 68/2024 e apresentar sugestões ao texto da Câmara. Integrantes da CAE reivindicam que o projeto de lei complementar não tramite apenas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), como foi anunciado por Pacheco, e passe também pelo crivo do colegiado.