Segundo o especialista, há aparente confusão entre a distribuição da competência para julgar os casos e o direito aplicável. “Se há mudança na lei e na jurisprudência no sentido de que a pejotização agora presume-se lícita e de que cabe ao trabalhador provar a ocorrência de fraude, simulação ou outros vícios de consentimento, isso não significa que a Justiça do Trabalho deixa de ter competência para julgar as demandas relativas, muito menos sob o argumento de que a Justiça do Trabalho historicamente julga em sentido contrário a esse novo entendimento da jurisprudência do STF”, enfatiza.