Art. 1º O disposto na Portaria RFB nº 421, de 21 de maio de 2024, se aplica também aos contribuintes domiciliados nos Municípios de Rio Grande e de São Lourenço do Sul, localizados no Estado do Rio Grande do Sul, em relação aos quais foi declarado estado de calamidade pública por meio do Decreto nº 57.614, de 13 de maio de 2024, do Governador do Estado, em decorrência de eventos climáticos e de chuvas intensas ocorridos no período de 24 de abril ao mês de maio de 2024.
Como interlocutora do painel, a vice-presidente Técnica do CFC contribuiu ao comentar sobre o uso da inteligência artificial na formulação e revisão de normas. “Nós temos um planejamento de implantação da inteligência artificial para facilitar as buscas no sistema do CFC, para facilitar, inclusive, o acesso à informação dentro desse arcabouço normativo que é extremamente extenso”, comentou.
O edital prevê ainda que será considerado indeferido, independentemente de sua procedência, o pedido de revisão do examinando que se subscrever e/ou apresentar, em seu texto, qualquer sinal que, de alguma forma, possibilite sua identificação.
O documento publicado é a primeira parte de outras duas edições que irão aprofundar as questões contabilísticas e de divulgação, especialmente no contexto de riscos identificados e áreas de manipulação no mercado.
A Central de Atendimento do Sebrae (0800 570 0800) e as mais de 3 mil Salas do Empreendedor espalhadas pelo país estão disponíveis para ajudar os donos dos pequenos negócios a preencherem as informações para que estejam em conformidade com a Receita Federal.
A complexidade aumenta com o Convênio n.º 225/23, que prevê a dedução do ICMS destacado na nota fiscal de transferência para cálculo do ICMS-ST. “Não há autorização para a aplicação da substituição tributária na transferência de mercadorias entre matriz e filial, onde não há incidência do ICMS”, afirma.
Grupo do IBS
O grupo de trabalho do comitê gestor do IBS tem prazo de 60 dias para concluir os trabalhos e se encerra em 3 de agosto, caso não haja prorrogação.
O deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), que presidiu a reunião, observou que a reforma deve ser pensada como um todo e com o objetivo de fazer os mais pobres pagarem menos tributos.
O colegiado foi instalado no mês passado e tem 60 dias para concluir os trabalhos.
Antes o serviço utilizado era o Captcha e foi alterado para o Recaptcha do Google.