O presidente da comissão temporária, senador Izalci Lucas (PL-DF), sinalizou que fará uma reunião com representantes da Receita Federal, para ajustar alguns pontos de outros projetos. O senador também convocou uma nova reunião da comissão para a próxima quarta-feira (12), às 14h.
A proposta, segundo seus autores, tem a finalidade de garantir a possibilidade do uso da arbitragem para prevenir e resolver conflitos entre o Fisco e seus administrados. Nesse cenário, a arbitragem poderá ocorrer em qualquer fase da existência do crédito público, ou seja, desde a ciência do auto de infração até a sua judicialização.
O texto aprovado obriga ainda as empresas de distribuição de energia elétrica a comprar os créditos oriundos da geração distribuída de consumidor que tenha financiando o projeto de GD por meio do BNDES e seja enquadrado como agricultor familiar, empreendedor familiar rural ou MEI.
A pessoa jurídica que não entregar a declaração, ou entregar com atraso, estará sujeita ao pagamento de multa, que varia de 0,5% a 1,5% sobre a receita bruta. A penalidade estará limitada a 30% do valor dos benefícios fiscais. Além disso, haverá a aplicação de multa de 3% sobre o valor omitido, inexato ou incorreto.
O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Helder Salomão (PT-ES), ao Projeto de Lei 4971/23, do deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE). O relator fez pequenos ajustes na redação original.
A Associação Brasileira de Supermercados defendeu uma cesta básica maior e com produtos de higiene e limpeza e afirmou que a participação destes produtos no faturamento do setor é pequena, de pouco mais de 10%.
A deputada defendeu a aprovação do Projeto de Lei Complementar 62/24, que exclui os investimentos mínimos em saúde e educação do novo arcabouço fiscal, conjunto de regras que limita os gastos do governo federal.
Para alcançar esses objetivos ambiciosos, o programa sugere aprimoramentos no Programa de Eficiência Energética (PEE) da ANEEL, focando no desenvolvimento de projetos em pequenas e médias indústrias. Isso inclui a promoção de tecnologias de cogeração e a recuperação de calor desperdiçado, essenciais para otimizar o uso da energia térmica, que representa 80% do consumo energético industrial.
É preciso ter voz firme na preservação da independência do advogado, na defesa do estado democrático de direito e na promoção da justiça social, bem como reconhecer os avanços significativos que a instituição alcançou para se adaptar às transformações do direito.
Contribuintes que emitiram DAS desses períodos de apuração antes da prorrogação podem gerar novamente os documentos no PGDAS-D, PGMEI ou no APP MEI para celular, para que a data de vencimento seja atualizada.