Milhares de DCTFWeb foram enviadas em atraso antes da publicação das referidas Portarias, ocasionado a geração automática das Maed que foram posteriormente identificadas e canceladas.
Notícias contábeis 2017
Receita Federal divulga balanço final do IRPF 2024
A destinação permite a aplicação de parte do imposto recolhido em causas consideradas importantes pelos cidadãos, refletindo a responsabilidade social e os valores de cada contribuinte, transformando o Imposto de Renda em um imposto solidário.
Receita Federal e Polícia Federal combatem fraude em deduções do IRPF em Minas Gerais na “Operação Cariogênicos”
Identificou-se ainda que a contadora responsável pelas transmissões das declarações do imposto de renda está com seu registro baixado junto ao Conselho de Contabilidade.
Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigatória
Apresentado pelo ex-senador Fernando Bezerra Coelho e relatado pelo senador Irajá (PSD-TO), a proposição foi aprovada em Plenário em maio de 2023 por 62 votos a favor e nenhum contrário. A matéria seguiu para votação na Câmara dos Deputados, onde tramitou como projeto de lei complementar (PLP) 116/2023, tendo sido aprovado naquela Casa em 5 de dezembro de 2023 e encaminhado à sanção presidencial.
Grupo de trabalho recebe nesta quarta proposta do governo que trata da distribuição de novos tributos
Benevides destacou que o grupo de trabalho vai se debruçar sobre a legislação que disciplina o funcionamento do comitê gestor. “Caberá ao comitê gestor fazer a distribuição das receitas dos tributos e as compensações. Vai ser o grande maestro do sistema tributário.”
Diferentes setores da economia defendem coerência entre reforma tributária e regulamentação dos novos impostos
Para Fernando Garcia, essa elevação no pagamento de impostos vai ter impacto na inflação e gerar desemprego. Como forma de compensação, o consultor defende redução da contribuição previdenciária para setores como energia, saneamento e gás, e serviços de informação. O consultor também acredita que o setor de serviços deveria ter alíquotas especiais.
Reforma do Código Civil: alteração da valorização das cotas e participações em sociedades empresariais na partilha de bens
Diante do embate entre a proposta de reforma do Código Civil, que busca incluir a valorização das cotas empresariais na partilha dos bens de casais no regime de comunhão parcial, e o entendimento consolidado do STJ, fica evidente a complexidade e os desafios envolvidos nessa questão.
É MEI e passou do limite de faturamento anual? Saiba o que fazer
Em relação à mudança de regime tributário, o MEI deve acessar o Portal do Simples Nacional e informar o desenquadramento no aplicativo SIMEI – Serviço Eletrônico de Desenquadramento do SIMEI. “Este procedimento deverá ser feito até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do excesso”, acrescenta Nunes.
Barreirinhas defende aprovação do PL da Conformidade em artigo publicado na Folha de S.Paulo
Barreirinhas adverte que esse perfil de aplicar “castigos” não condiz com o perfil majoritário dos contribuintes, lembrando que a maioria dos brasileiros recolhe em dia os valores devidos e, quando não cumpre essas obrigações, é “por erro em face da complexa legislação ou por uma impossibilidade financeira”.
Mais de 35 milhões de Declarações do Imposto de Renda 2024 já foram recebidas pela Receita Federal
O valor da multa cobrada é de 1% ao mês, sobre o valor do Imposto de Renda devido, limitado a 20% do valor do Imposto de Renda. O valor mínimo da multa é de R$ 165,74.