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CAFÉ COM IR | 28/05

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STF mantém ICMS sobre serviços de transporte marítimo interestadual e intermunicipal

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Em relação ao segundo, prevaleceu no julgamento o voto parcialmente divergente do ministro Alexandre de Moraes. Ele observou que o objeto da ação é unicamente o artigo 2º, inciso II, da Lei Complementar 87/1996, que se limita a estabelecer a incidência de ICMS sobre prestações de serviços de transporte marítimo interestadual e intermunicipal de pessoas, bens, mercadorias ou valores, não tratando de ordenação e atividade do transporte aquaviário.

Imposto de Renda 2024: Quais são as formas de deduzir o valor a ser pago?

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A contadora ainda destaca que também podem ser deduzidos gastos com dependentes, pensão alimentícia (com base em decisão judicial ou acordo homologado). “É importante notar que todas essas deduções são aplicáveis apenas na declaração completa. Se preferir o modelo simplificado, você tem uma dedução automática de até 20% na base de cálculo do Imposto de Renda devido ao fisco”, explica.

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