É importante também comentar que, uma vez ultrapassado esse sublimite, as empresas do Simples Nacional podem ser desenquadradas para recolhimento do ICMS e ISS no ano seguinte, ou já no mês seguinte.
Notícias contábeis 2017
Deputados defendem regulamentação paralela da reforma tributária
O relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apontou para a necessidade de a regulamentação manter os acordos feitos na aprovação da emenda constitucional. “Este é o nosso desafio: mantermos os princípios e conceitos que foram aprovados, nesta longa construção, e fazer com que estes princípios estejam salvaguardados”, afirmou.
Mais de 15 milhões de Declarações do Imposto de Renda 2024 já foram recebidas pela Receita Federal
O prazo de envio da declaração de Imposto de Renda 2024 termina em 31 de maio, será cobrado multa de quem estiver obrigado a entregar a declaração e não o fizer até o fim do prazo.
Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso
Comitê do IBS
Extenso e detalhado, o projeto cria o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e traz novas tabelas para a partilha do Simples Nacional entre a União e os demais entes. As tabelas preveem a incorporação gradual dos tributos criados na reforma tributária.
Câmara debate manutenção da alíquota reduzida da contribuição previdenciária municipal
Em 1º de abril, o presidente do Senado decidiu não prorrogar a validade de parte da Medida Provisória 1202/23 e, assim, manter a desoneração da folha para municípios e a alíquota de 8% para todos os municípios com população de até 156 mil habitantes, cerca de 96% do total do País.
Comissão mista aprova medida provisória que limita compensações tributárias
Compensação
A parte restante da medida, que trata da compensação tributária, foi mantida exatamente como enviado pelo Executivo. A limitação da compensação de créditos tributários é tida pelo governo como uma forma de aumentar a previsibilidade das receitas da União.
Entidades de todo o país se preparam para a campanha Declare Certo 2024 com orientações do IRPF
A Receita Federal estipulou até o dia 31 de maio como a data limite para que o contribuinte entregue a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física em 2024. Segundo o órgão, são obrigados a declarar quem recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 30.639,90 em 2023.
Correção no Imposto de Renda pode ser feita até 31 de maio
Segundo a Receita, após o fim do prazo de entrega da declaração, o contribuinte que cometeu algum erro tem cinco anos para fazer a retificação, desde que o documento não esteja sob fiscalização do órgão. No entanto, não é possível mudar a tributação, o que pode trazer prejuízos. O prazo para declarar o IR 2024 começou no dia 15 de março e vai até 31 de maio. Neste ano, algumas das principais regras mudaram.
Ultrapassei o limite do MEI e agora? Entenda como funciona a transição para Microempresa
Essas alterações acarretam o cumprimento de obrigações financeiras que acompanham a mudança para uma Microempresa, como o pagamento de tributos e impostos mais abrangentes se comparados aos que são realizados pelo Microempreendedor Individual.
Mudanças geradas pelo Pix na Contabilidade
Em relação ao Pix Automático, a previsão é que ele agilize, por exemplo, o serviço DDA para código de barras.