Na doutrina e jurisprudência ainda há discussões sobre a natureza e abrangência desse conflito de interesses previsto no art. 115, da Lei das S.A., dividindo-se em duas teses: a tese do conflito formal, que propõe um impedimento prévio e formal para o exercício do direito de voto, e a tese do conflito material/substancial, que não reconhece a possibilidade de impedimento de voto, defendendo a avaliação da substância, posteriormente, do voto proferido.
No caso de débitos, são considerados os débitos perante o INSS ou Fazendas Públicas, Federal, Estadual ou Municipal. O prazo para comunicar a exclusão é até o último dia do mês seguinte ao da ocorrência da vedação. Após isso, a data do efeito da exclusão será a partir do primeiro dia do ano seguinte ao da comunicação.
Via de regra são dois fatos geradores distintos: (i) o momento da venda; e (ii) o momento do recebimento do precatório. No primeiro não incide imposto, por ter ocorrido a venda com deságio, no segundo ocorre o desconto de RRA em alguns Tribunais e em outros, cabe ao detentor do precatório recolher o RRA.
Para a conselheira Angela Dantas, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), as obrigações referentes ao regime exigem a atuação de um profissional de contabilidade e atenção aos prazos dos tributos e entrega de declarações acessórias.
Porém, a vice-presidente de ESG da Abrac acrescenta que a ausência de uma norma certificável no âmbito ESG intensifica a desconfiança acerca dos relatórios. “Cada um pode escrever o que quiser sobre a sua própria empresa. Se houvesse a presença de um organismo certificador independente nesse processo, definitivamente haveria mais credibilidade”.
Um exemplo de entidade que fomenta essa inclusão é o Instituto Serendipidade. Uma das formas de atuação da ONG é ser ponte entre empresas privadas e pessoas com deficiência, apoiando na sensibilização e construção de uma cultura acolhedora, com possibilidade de oportunidades de melhor desempenho para função de todos em seus respectivos cargos. A conscientização dos gestores ajuda a promover uma entrada efetivamente inclusiva destas pessoas nas corporações.
A adoção de tecnologia, como ERPs globais, frequentemente esbarra nas especificidades brasileiras, requerendo adaptações para atender às exigências fiscais e legais locais. Questões regulatórias e restrições locais, muitas vezes em conflito com procedimentos aceitáveis em outros países, demandam uma compreensão detalhada para garantir conformidade.
Situada em Santa Catarina, Balneário Camboriú é conhecida por praias deslumbrantes, paisagens naturais e infraestrutura moderna. A cidade oferece uma combinação única de lazer, cultura e negócios, tornando-se o local ideal para sediar nosso congresso.
Coutinho propôs, no entanto, melhorias na redação para adequar as mudanças ao Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. “A bem da segurança jurídica e da clareza legislativa, apresento alteração que aperfeiçoa o texto do proposto no projeto original”, concluiu o relator.
Correção da validação do campo 03 (MUN) do registro 1400, onde o PVA permitiu incluir um código de município inválido.