Para evitar ser vítima de golpes, a recomendação do CTIR Gov é que o cidadão baixe somente o aplicativo disponível no site da Receita Federal e utilize apenas essa página para fazer sua declaração. O aplicativo está disponível neste link para Android, e neste para IOS. Já o site oficial pode ser encontrado clicando aqui.
A Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022, tem as respectivas bases legais e interpretativas anotadas ao final de cada dispositivo, cujos links são disponibilizados na versão divulgada no Sistema Normas da RFB, para facilitar a pesquisa pelo cidadão e promover a segurança jurídica na aplicação da norma.
Os contribuintes têm o período de 10 de abril a 30 de abril de 2024 para apresentar requerimento referente aos débitos com período de apuração até 31 de dezembro de 2022.
Os interessados em participar têm até as 16h do dia 8 de maio para realizar a inscrição. O requerimento é feito, exclusivamente, via internet, através do endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/cfc. A taxa de inscrição é R$ 100,00 e deve ser recolhida, em guia própria, em favor do CFC.
O estoque de abertura também gera crédito, nesse caso, crédito presumido. O montante de PIS e Cofins será calculado pelas alíquotas do regime cumulativo (0.65% para PIS e 3% para Cofins). A legislação também diz que, no caso de estoques de produtos destinados à fabricação de produtos com incidência concentrada, o crédito presumido poderá ser de 1,65% para PIS e 7,6% para Cofins.
A cédula será emitida pelo próprio órgão devedor (federal, estadual, distrital ou municipal) e terá validade de 12 meses. Passados 15 dias da emissão, se o pagamento não for efetuado, as empresas poderão negociar o título com bancos.
Nesta semana o ministro da Fazenda está se dedicando pessoalmente a isso. Vamos consultar os líderes com a expectativa de que a gente possa encaminhar na próxima semana e aí trabalhar [no Congresso]. Os textos entram pela Câmara, e [o objetivo] é trabalhar para que a gente possa ter as nomeações o mais rapidamente possível dos relatores — afirmou o ministro Padilha.
Esse relatório é publicado regularmente desde 2011, mas a edição deste ano, ressaltou Andrea, traz uma grande novidade: dados que comprovam que a Receita está mudando a forma como interage com a sociedade, cada vez mais focada na promoção da conformidade e não mais na priorização do viés punitivo aos contribuintes.
A transmissão vai acontecer na próxima quarta-feira, 10/4, das 17h às 18h30 no canal oficial da Receita Federal no Youtube. Durante a apresentação, Ricardo Mendes vai explicar os conceitos do ganho de capital e mostrará passo a passo como é feito o cálculo, desde a venda até exportar para o programa do IRPF.
A implantação de cada PAV passa por diversas etapas, que incluem a formalização do Acordo de Cooperação entre a Receita Federal e o parceiro, a preparação das instalações físicas para receber os contribuintes e o treinamento dos servidores ou empregados públicos que nele atuarão. O primeiro PAV no estado de São Paulo foi inaugurado em novembro de 2021 no município de Cotia e, desde então, a iniciativa cresceu rapidamente.