O IBS será não cumulativo, compensando-se o imposto devido com o crédito obtido na compra de bens e serviços necessários à atividade da empresa; não incidirá sobre as exportações, assegurado ao exportador a manutenção dos créditos e seu ressarcimento; e incidirá nas importações.
O estudo tem o intuito de esclarecer, de forma técnica, os reflexos da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n.º 45-A, de 2019, aprovado na Câmara dos Deputados no dia 7 de julho de 2023. O material expõe, por meio de exemplos, os reflexos da aplicação da Reforma Tributária para as empresas prestadoras de serviços contábeis e aborda questões ainda não haviam sido esclarecidas até então, como a elevação na carga tributária para os escritórios.
Tendo em vista o surgimento de criptoativos que possuem valor individual muito baixo, cujas transações envolvem, em muitos casos, trilhões de unidades, verificou-se a necessidade de alterar o leiaute da referida obrigação acessória, para facilitar tanto o reporte de informações por parte dos contribuintes, como o seu processamento.
Venha percorrer a jornada do DP conosco, vamos fazer uma retrospectiva de 2023 e deixar você super preparado para 2024!
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Também foi derrubado veto relativo ao marco legal das ferrovias e rejeitados vetos relacionados ao marco legal da garantia de empréstimos.
O texto segue agora para os plenários da Câmara e do Senado.
Do lado dos investidores, uma questão precisa ser considerada. Não é simples essa troca de domicílio fiscal. Traz uma série de imposições e limitações aos investidores. A aprovação do projeto deu um empurrão para quem já estava pensando em sair do país, mas não, foi algo determinante, para a maioria.
A expressão “contabilidade criativa” tem ganhado destaque no cenário nacional nos últimos meses em razão de manobras empresariais realizadas por grandes organizações.
A entidade destaca, no entanto, que as diversas exceções de isenção fiscal concedidas elevarão as alíquotas do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), o que prejudicará todo o sistema tributário, além dos próprios setores beneficiados. As exceções, na reforma, viraram regra.