Período de apuração Janeiro/2024:
Vencimento original em 20/02/2024
Vencimento prorrogado para 30/08/2024
O município de Taió não está contemplado pela prorrogação neste mês.
Municípios abrangidos: Agrolândia, Agronômica, Aurora, Botuverá, Braço do Trombudo, Brusque, Ituporanga, Laurentino, Lontras, Otacílio Costa, Pouso Redondo, Rio do Oeste, Rio do Sul, São João Batista, Trombudo Central, Vidal Ramos
Portaria CGSN/SE nº 103, de 1 de dezembro 2023
Entre outras questões, a vice-presidente comentou sobre a aprovação da Resolução CFC n.º 1.710, de 2023, que sinaliza a adoção antecipada das normas de sustentabilidade IFRS S1 e S2. Também trouxe a reflexão sobre a grande revolução tecnológica, afirmando que a inteligência artificial não vai impactar o trabalho contábil, pois “somos consultores e devemos usar a Contabilidade como a linguagem dos negócios”.
Esses processos são para você obter a inscrição estadual, mas após ter ela é importante verificar seu status com frequência. Se você precisa consultar o status da sua inscrição estadual pode fazer isso no portal do empreendedor.
Fatos geradores de 21 a 30/11/2023, incidentes sobre rendimentos provenientes de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multas ou qualquer vantagem
Os eventos, realizados pelo CRCRJ, promoveram palestras com especialistas acerca de temas como empreendedorismo, planejamento tributário, o futuro da profissão contábil, educação financeira, políticas ambientais, sociais e de governança (ESG), entre outros. O SESCON-RJ foi um dos patrocinadores, representado no local pelo presidente Maurício Luz.
Dívida acumulada
A decisão determina que a União quite a dívida com precatórios acumulada no exercício de 2022. Também retira do teto de gastos as despesas com precatórios, inclusive os expedidos entre 2023 e 2026. Em outro ponto, autoriza a União a abrir créditos extraordinários necessários ao pagamento imediato dos precatórios expedidos e não pagos.
Apreciado em regime de urgência, o PL 4.173/2023 será encaminhado à sanção presidencial. Também foi aprovado pelo Plenário e vai a sanção o projeto que que flexibiliza regras de aprovação, registro e comercialização de agrotóxicos.
A proposta original estabelecia que a penhora do bem sobre o qual incidiram os tributos deveria ser priorizada, e a emenda modificou o texto para deixar essa previsão a critério do juiz.
Essa Medida ainda autoriza que as empresas habilitadas perante a Receita Federal, que receberem subvenção dos entes federados para implantar ou expandir empreendimento econômico, apurem crédito fiscal correspondente à alíquota do IRPJ sobre o valor recebido a título de subvenção para investimento.
Uma pergunta bem frequente é se existe para o MEI a mesma margem de 20% de excesso de faturamento como existe para as ME e EPP do Simples Nacional. A resposta é sim, se o MEI passou o limite em até 20%, o desenquadramento será no ano seguinte. O MEI, nesse caso, pagará a diferença dos impostos sobre o excesso de faturamento.