O presidente da FENACON, Daniel Coêlho, lembrou que o Brasil tem excelentes oportunidades, com matéria-prima necessária e profissionais aptos a inovar, mas ficamos impedidos pela tributação. O país não chega no primeiro nível porque não consegue aplicar recursos financeiros e estratégicos em pontos para fazer a diferença”, lembrou
Nos embargos de declaração levados hoje ao Plenário, as empresas sustentam que essa tese altera a jurisprudência e a segurança jurídica e pedem que os valores sejam considerados devidos apenas a partir da decisão deste ano, e não da de 2007.
Outro fator importante foi que a eliminação do atributo Nome Fantasia garantirá maior integridade e conformidade do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
O cruzamento de informações da base de dados da Receita Federal, complementado pela análise do material compartilhado pela investigação criminal, resultante das duas operações conforme autorização da Justiça Federal, permitiu a execução de novos procedimentos fiscais para combater a sonegação decorrente das atividades dos investigados naquelas operações.
De acordo com o texto do PL 4.727/2020, o Código de Processo Penal (CPP) e o Código de Processo Penal Militar (CPPM) deverão ser alterados para informar que o advogado não poderá abandonar o processo sem justo motivo, previamente comunicado ao juiz, sob pena de responder por infração disciplinar na OAB. Pela regra vigente, o CPP proíbe o abandono do processo, salvo em caso de aviso prévio ao juiz por “motivo imperioso”. É prevista como pena, ainda, multa de dez a 100 salários mínimos, além de outras sanções.
Caí no golpe e agora?
Se você cair em algum golpe, é importante fazer o Boletim de Ocorrência (BO) presencialmente ou on-line. Leve todas as provas que tiver, tais como mensagens, e-mails, comprovantes de pagamento e assim por diante. Também é essencial entrar em contato com o banco para relatar o ocorrido e contestar os valores das transações efetuadas pelos fraudadores.
Como realizar o planejamento do 13º salário
O pagamento do 13º salário é obrigatório. Apesar de o artigo 611-A da CLT, que foi introduzido pela reforma trabalhista, permitir que convenções e acordos coletivos de trabalho tenham precedência sobre a legislação, o artigo 611-B estipula que o 13º salário está entre os direitos que não podem ser eliminados ou reduzidos por meio de negociação.
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) apresenta algumas dicas práticas que podem ajudar no planejamento dessa despesa.
O Programa de Educação Profissional Continuada oferece aos profissionais da contabilidade a oportunidade de manterem seus conhecimentos e habilidades técnicas atualizados e em constante expansão. Além disso, promove o desenvolvimento de habilidades multidisciplinares e aprimora o comportamento social, moral e ético dos contadores.
O tema é de grande importância para responsáveis pelas áreas de Recursos Humanos e de administração e finanças, para levar mais informações sobre esse conjunto de escriturações e sobre o processo de substituição de muitas obrigações acessórias.
Para o titular da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do DF (Seplad), a reforma tributária não pode ser encarada de forma isolada, mas como parte de um conjunto de medidas necessárias para promover a estabilidade fiscal e o crescimento econômico sustentável.