Juntamente com o Conselho Federal de Contabilidade (órgão normatizador e fiscalizador da profissão contábil) e o Instituto de Auditoria Independente do Brasil, a Fenacon teve seu pleito atendido pela Receita Federal do Brasil, que atualizou as regras para a EFD-Reinf.
O senador afirmou que é “inadmissível” pensar em cobrar impostos da forma projetada atualmente. Ele destacou a importância de discutir e votar a reforma do Estado para controlar os gastos governamentais de forma eficiente, valorizando os servidores e garantindo uma educação de qualidade, reiterando o papel do Senado nesse processo.
Nada fala em relação a publicidade e propaganda que está na IN SRF 123/92, originalmente havia um entendimento que também se aplicaria a dispensa estes serviços tomados, mas essa situação foi esclarecida em reunião na quarta-feira a noite, entre empresas do GT piloto da EFD-Reinf.
A Receita Federal destaca que para os contribuintes domiciliados nos 72 (setenta e dois) municípios reclassificados pelo Decreto Estadual nº57.197, de 2023, os prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e para cumprimento de obrigações acessórias, vencidos até 26 de setembro de 2023, ficam prorrogados até o último dia útil do mês de dezembro de 2023.
Trata-se de julgamentos envolvendo diversos tributos administrados, como, por exemplo, a ADI nº 5.422, sobre a não incidência de imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre valores percebidos a título de alimentos ou de pensão alimentícia, e a ADI nº 4.101, sobre a instituição de alíquotas específicas de Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) para instituições financeiras e equiparadas, dentre muitas outras.
Na conclusão deste estudo sobre a contabilidade sustentável, fica claro que essa abordagem desempenha um papel crítico na interseção entre os objetivos comerciais e as metas de sustentabilidade ambiental, social e de governança (ESG).
Hoje foi publicada a IN 2.163, DE 10/10/2023. A mudança trazida pela Instrução atende ao pleito dos profissionais contábeis.
“O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que os juizados especiais possuem competência absoluta para julgar as demandas quando o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, sendo certo que a complexidade da causa não é motivo suficiente para afastar a competência dos juizados especiais.”
Para o diretor-executivo da instituição, Marcus Pestana, a questão fiscal é o principal desafio do governo.
Quem já apresentou as informações dos cartões na EFD-Reinf não precisa excluir os eventos. Pode deixar como está que não acarretará nenhum problema.