O texto aprovado altera as leis 9.250/95 e 9.532/97, que tratam do IR. Prevê ainda que poderão ser deduzidas do IR as doações aos entes federativos quando for declarada situação de emergência ou estado de calamidade pública. A medida será inserida na Lei 12.340/10, que trata do sistema Nacional de Defesa Civil.
Vale destacar que para efetiva aplicação dos benefícios, como a alíquota zero do imposto de importação no envio por pessoa jurídica, além da certificação é necessário que as empresas concluam a adequação dos seus sites às exigências do Programa Remessa Conforme
Convidamos especialistas no assunto para esclarecer detalhes sobre essa mudança e mostrar as possibilidades de ganho que o DP pode ter com essa nova rotina.
Na encruzilhada do enigma empresarial, fica evidente que a auditoria e os controles internos sólidos são os aliados indispensáveis para desvendar os mistérios financeiros ocultos e enfrentar os desafios imprevisíveis do mundo dos negócios.
Criada em 24 de agosto, a comissão tem prazo de 180 dias para elaborar um anteprojeto de lei com as atualizações propostas para o Código Civil e entregar à Presidência do Senado. Depois disso, o texto será encaminhado, na forma de projeto de lei, para análise dos senadores, passando pelas comissões e pelo Plenário.
A grande utilização do PIX como forma de pagamento nos pequenos negócios já havia sido apontada na 3ª edição da Pesquisa Pulso, realizada pelo Sebrae e pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que apontou o pix como a principal forma de pagamento usada pelas MPE. Nos negócios comandados por mulheres essa proporção chega a 45% do total, enquanto nas empresas chefiadas por homens era de 37%.
O presidente do Sebrae avalia ainda que as medidas que estão sendo tomadas pelo governo, como a elaboração de políticas públicas e iniciativas para dinamizar e modernizar os processos nas micro e pequenas empresas, além da redução da burocracia, podem fazer com que o cenário se torne mais robusto e favorável no curto e médio prazo.
Durante a live, Giseli destacou o modelo orçamentário brasileiro que é definido pela Lei 4.320 de 1964 e pela Constituição Federal de 1988, em que são definidos três instrumentos principais; o Plano Plurianual (PPA); a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); e a Lei Orçamentária Anual (LOA), em que todos os orçamentos dos entes públicos seguem rigorosamente.
Já o relator da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), disse que ainda está formando sua opinião, mas observou que o Conselho Federativo poderia ter uma configuração semelhante à do órgão gestor do Simples Nacional.
O PDL 1.131/2021 já havia sido aprovado em 3 de agosto na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), onde recebeu o voto favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES), relator da proposição.