Pelas regras da Receita Federal do Brasil, empregadores e bancos são obrigados a fornecer os informes de rendimentos aos contribuintes, mas desde 2012 não é exigido o envio pelo correio. Quem não recebe o documento em prazo hábil para a declaração pode fazer denúncia à Receita.
O texto aprovado altera a Lei do Simples Nacional para prever descontos de 30% para empresas com até 12 meses de atividade; de 20% para aquelas de 13 até 24 meses de atividade; e de 10% em caso de 25 até 36 meses de atividade.
Durante a discussão da medida provisória, deputados governistas ressaltaram a retomada do aumento real do mínimo nacional. Eles destacaram que a proposta concretiza uma das principais promessas de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn, presidirá esse grupo de trabalho. Segundo Horn, uma das frentes de atuação será via Congresso Nacional. “Há no Senado o Projeto de Lei Complementar 80, o qual obriga a presença da advocacia em todo tipo de conciliação. Em razão da relevância da matéria, mobilizamos a frente parlamentar (da advocacia) para desarquivar esse projeto que estava no Senado e, hoje, se encontra na Comissão de Constituição e Justiça aguardando tramitação”, disse. “Vamos atuar junto ao parlamento, ao CNJ e ao STF”, finalizou o vice-presidente da OAB Nacional.
Participarão do debate: Tom Seidenstein, presidente do IAASB; Isabelle Tracq-Sengeissen, membro do IAASB e da Força-Tarefa do IAASB de normas de asseguração do IAASB; David Madon, diretor de Sustentabilidade, Política e Assuntos Regulatórios da Ifac; Wim Bartels, presidente do Grupo de Políticas de Sustentabilidade da Accountancy Europe, entre outros a serem confirmados.
As sugestões e comentários serão considerados públicos e disponibilizados na íntegra, após o término do prazo da audiência pública, na página da CVM na rede mundial de computadores.
A matéria tem como relator o senador Eduardo Braga (MDB-AM) e será tema de oito audiências públicas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), único colegiado que vai apreciar o texto antes de ir ao Plenário.
Ao lado da função social caminha o Princípio da Preservação da Empresa, cuja máxima pauta-se na necessidade da continuidade como atividade.
O senador disse não estar entendendo a razão de o Partido dos Trabalhadores (PT) “ficar contra o trabalhador”. Cleitinho ressaltou ainda que a intenção é aprovar a obrigatoriedade do imposto com valores até três vezes mais altos do que os valores registrados anteriormente.
O senador Mauro Carvalho Junior (União-MT) destacou a importância da transparência para que o contribuinte saiba o quanto paga de tributo. Ele disse que o Congresso Nacional está no caminho certo para entregar uma reforma eficiente para a população.