O colegiado terá 120 dias para analisar o anteprojeto apresentado pela Comissão de Juristas sobre Inteligência Artificial, em dezembro de 2022.
Notícias contábeis 2017
STF mantém normas que atenuam responsabilização penal em crimes tributários
A decisão se deu no julgamento, na sessão virtual encerrada em 14/8, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4273, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR).
Reforma tributária: empresas de tecnologia temem oneração do setor
O assunto foi tema de debate na quarta-feira (16) realizado na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT). De acordo com os debatedores, o aumento na carga tributária pode causar perdas de postos de trabalho e impactar na competitividade das empresas.
Rescisão Indireta, uma modalidade de rescisão contratual permitida por lei.
Na Rescisão Indireta entende-se a ideia de falta grave e indevida da parte contrária, neste caso, do empregador.
Marcos Rogério destaca importância da reforma tributária
O parlamentar afirmou que o Estado brasileiro é um dos mais “perversos” do mundo em termos de carga tributária. Para o senador, é preciso fazer uma reforma tributária focada na simplificação, redução de carga e melhor distribuição.
CAE promove segundo debate sobre a reforma tributária na quarta-feira
Apesar de a versão original da PEC ter sido apresentada em 2019 na Câmara, o texto atual foi resultado de negociações que a mesclaram com a PEC 110/2019, apresentada primeiramente pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP), atual presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Comissão aprova proposta que anula orientação da Receita Federal sobre tributação de criptoativos
O relator, deputado Chiquinho Brazão (União-RJ), recomendou a aprovação. “Se um criptoativo é permutado por outro, o que aproximaria a operação daquelas em que se apura ganho de capital, não há que se falar em aumento de riqueza, mas apenas e tão somente em diversificação de carteira”, afirmou o relator.
Aprovado pela Comissão isenção de tributos de telecomunicação para rádios e TVs do Legislativo e do Judiciário
O texto aprovado também determina que o licenciamento dos veículos de comunicação da União terá prazo de validade indeterminado. Atualmente, estes canais seguem os mesmos prazos para renovação de licenciamento da radiodifusão comercial (10 anos para rádio e 15 anos para televisão).
A RFB inaugura Ponto de Atendimento Virtual no município de Machados no agreste Pernambucano
Atualmente, Pernambuco conta com 21 PAV’s instalados em seu território, viabilizados a partir de acordos celebrados com prefeituras e organizações da sociedade civil.
Ampliado pela Receita simplificações por meio do eSocial
A principal novidade desta versão é a inclusão das informações relativas ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) decorrentes de rendimentos do trabalho. Essa iniciativa abre caminho para a substituição da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf).