Paulo de Sena Martins, consultor legislativo da Câmara dos Deputados, considera que os dados do TCU apoiam a necessidade de uma reforma tributária — possibilidade já prevista na Emenda Constitucional 108 e replicada na legislação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb – Lei 14.113, de 2020) de modo a preservar o financiamento da educação.
Os tribunais brasileiros desempenham um papel fundamental na aplicação da LGPD e na proteção dos direitos dos titulares de dados. Sua atuação na interpretação e aplicação da lei tem contribuído para preencher lacunas na legislação e criar precedentes jurisprudenciais que moldam a implementação efetiva da LGPD.
Já a relatora da proposta que trata dos direitos autorais em ambientes digitais (PL 2370/19), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), afirmou que ainda não há acordo para colocar a proposta em votação.
Ações ESG vêm ganhando força. Prova disso são os investimentos na pauta, que até 2025 devem chegar aos US$ 53 trilhões.
O manual é elaborado e atualizado para oferecer segurança jurídica aos servidores e aos contribuintes quanto à aplicação da legislação tributária.
Para a procuradora-geral, dada a alta judicialização de questões tributárias, fruto de um sistema complexo, a promoção de soluções alternativas e a construção de ambientes de confiança entre poder público e setor empresarial são essenciais.
Para quem trabalha com obrigações acessórias, uma parte muito importante é entender sobre o que pode acarretar as multas.
Como o significado do pró-labore já diz “pelo trabalho”, sendo a remuneração do trabalho realizado pelo sócio ou administrador.
Segundo Décio, o anúncio do novo PAC, a sinalização de uma trajetória de taxa de juros descendente e a discussão em torno do arcabouço fiscal no Congresso, entre outras ações, permitem prever uma economia mais fortalecida.
Publicada a versão 2.1.2.1 do Manual de Orientação do Usuário da EFD-Reinf com atualizações relacionadas à versão 2.1.2 dos leiautes.