Quem decide optar pelo Simples Nacional já seguirá outras regras, nesse caso, o IRPJ será calculado sobre o faturamento. Mas tem uma alíquota diferente e é pago junto aos demais tributos abrangidos no DAS. Assim, a empresa ao pagar o DAS está pagando vários tributos, e dentre eles um é o IRPJ.
O projeto libera os advogados de desembolsar adiantamentos quando a ação for para a cobrança de honorários advocatícios – ajuizada quando a parte que utilizou os serviços do profissional se recusa a pagar o combinado.
Florentino Neto manteve os demais pontos do projeto. Entre eles, o que prevê o pagamento integral do IRPJ não recolhido, acrescido de juros e multas, em caso de descumprimento das regras da lei ou do regulamento.
Todos os módulos do eSocial – web (inclusive os módulos simplificados) e web service – serão impactados e ficarão indisponíveis durante o período da parada.
Agora sob gestão da PGFN e produção do Serpro, o novo sistema vai impulsionar a cobrança de débitos da União e oferecer consulta online para empresas e cidadãos
Criada em fevereiro de 2022, a Coordenação de Interiorização, conduzida pelo advogado paraibano João de Deus Quirino Filho, tem como principal objetivo levar a sensação de pertencimento e acolhimento, além de estrutura física qualificada para que profissionais de todas as regiões possam trabalhar de forma mais digna. Hoje, de um total de 1,3 milhão de profissionais na Ordem, 50,4% deles estão no interior.
Entre janeiro e junho deste ano, os pequenos negócios do setor de Serviços geraram mais de 394 mil contratações, seguidos pelas empresas de construção (147 mil), Indústria da Transformação (72 mil) e Comércio (60 mil).
O atual Código Tributário Nacional (CTN) é uma lei de 1966 e a sua substituição por uma lei mais simples não é motivo de controvérsia.
Segundo Damares Alves, estudos demonstram o impacto positivo da participação igualitária de homens e mulheres na economia de um país. Segundo a consultoria Mckinsey Global Institute, a igualdade de condições de trabalho promoveria um incremento de 30% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro.
O simpósio tem o objetivo de discutir a implementação da lei nos órgãos judiciários e promover uma troca de experiências em questões relacionadas à proteção de dados.