Para receber certificação equivalente a sete horas de atividades complementares, será preciso fazer a inscrição e acompanhar o encontro pela Plataforma de Eventos da OAB.
Notícias contábeis 2017
Novas regras de parcelamento de dívidas no FGTS beneficiam pequenos negócios
Para casos anteriores ao sistema FGTS Digital, está previsto um período de transição de até 1 ano para que a empresa consiga se beneficiar da nova regra.
Projeto que extingue multa em casos de abandono de processo avança na Câmara dos Deputados
O novo texto determina que o juiz comunique imediatamente à seccional da OAB se houver caso de abandono, a fim de que a entidade apure o que houve. Assim, fica extinta a cominação de multa sumária em desfavor do advogado, como previsto pelo art. 265 do Código de Processo Penal. Na prática, o PL dá à OAB o poder de aplicar as punições no caso de infrações ético-disciplinares.
Décio Lima avalia como positiva a ideia da criação do Ministério das Micro e Pequenas Empresas
Ele destacou que essa é a confirmação da importância das MPE para o governo. “Essa notícia é prova do reconhecimento que já existe, por parte do presidente Lula, do papel estratégico deste setor no desenvolvimento do nosso país, que gera 55% dos empregos e representa 99% dos registros de pessoas jurídicas”, ressaltou.
CCJC da Câmara aprova PL que desobriga antecipação de custas para a execução de honorários
No parecer aprovado nesta terça (1°/8) na CCJC, o relator Rubens Pereira Júnior afirmou que são importantes as alterações feitas e ressaltou a natureza preponderantemente alimentar dos honorários advocatícios.
Municípios do Espírito Santo evoluem quase 80% em índice de municípios empreendedores
Mais de 540 lideranças públicas foram mobilizadas pelo programa, com 92% das prefeituras capixabas engajadas em revisar processos de legislações para melhorar o atendimento empresarial, reduzir a burocracia e fortalecer os setores produtivos.
Complexidade das obrigações tributárias demandam tempo e conhecimento para empresas não sofrerem consequências
A legislação brasileira contempla alternativas e programas de renegociação de dívidas que podem auxiliar a regularizar a situação fiscal. A modalidade mais comum é o Programa de Parcelamento Fiscal (REFIS), que permite às empresas pagar os débitos em prestações, sob condições mais favoráveis do que as normalmente aplicáveis.
CAE aprova isenção de IR sobre pensão alimentícia
O relator, senador Fernando Farias (MDB-AL), disse que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 2022 pela isenção para evitar uma situação de injustiça principalmente para as mulheres.
Reforma tributária e voto de qualidade do Carf serão analisados em clima de diálogo, diz Kajuru
Para Kajuru, é importante que o governo e oposição consigam conversar e colocar, de forma responsável, os interesses do país em primeiro plano. Segundo ele, agentes políticos têm a obrigação de “cuidar da governabilidade, que aos poucos vem sendo ampliada com o pragmatismo e zelo necessário depois de quatro anos de tormentas e sobressaltos institucionais”.
Receita Federal do Brasil notifica devedores do Simples Nacional
Fique Atento aos Prazos
A ciência se dará no momento da primeira leitura, se o contribuinte acessar a mensagem dentro de 45 (quarenta e cinco) dias contados da disponibilização do Termo de Exclusão, ou no 45º (quadragésimo quinto) dia contado da disponibilização do Termo, caso a primeira leitura seja feita posteriormente a esse prazo.