Em decisão unânime, a Primeira Seção estabeleceu que, a partir da expedição do auto de arrematação, assinado pelo juiz, pelo leiloeiro e pelo arrematante, este se torna responsável pelo pagamento dos tributos do imóvel, ainda que postergada a respectiva imissão na posse.
A organização do evento preparou uma programação rica e diversificada, composta por palestras, painéis e outras atividades que ajudarão o profissional da contabilidade a enxergar a amplitude de oportunidades no mercado e a expandir suas possibilidades de atuação na carreira.
Pesquisa do Sebrae revela que 97% dos MEI usam o Pix como alternativa de pagamento. Mais do que isso, para quase metade desses empreendedores (48%), a modalidade responde por 51% ou mais de todo o faturamento.
Principal instância decisória da Política Nacional das ZPEs, o Conselho é um órgão deliberativo da estrutura do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), sendo composto por diversos Ministérios, como o da Fazenda. Para ter acesso aos benefícios, as empresas precisam ter projeto aprovado pelo CZPE, para prestação de serviços exclusivamente ao mercado externo.
Ressalta que a partir da Decisão Conjunta nas ADI 7827, ADI 7839 e ADC 96 de 16/07/2025, os responsáveis tributários devem observar estritamente as normas relativas à cobrança do IOF e ao recolhimento à Receita Federal do Brasil nos termos do Decreto nº 6.306, de 14/12/2007, com a redação dada pelo Decreto nº 12.499, de 11/06/2025.
A taxação de contribuintes de alta renda, com um mínimo de 10% de alíquota, é a principal fonte de compensação dos custos da isenção – de quase R$ 26 bilhões – e incluirá o que eles ganham com lucros e dividendos de empresas.
Na carta, Sebrae e Frente Parlamentar elegeram quatro projetos prioritários: o que atualiza o limite do MEI; o que altera a Lei geral da MPE; o que estabelece o Marco Legal do Reempreendedorismo; e o que cria o Programa Crédito da Mulher.
O diretor-geral da ESA Nacional, Gedeon Pitaluga, destacou a sintonia de propósitos entre as instituições, ressaltando que a integração regional e o apoio à jovem advocacia são pilares centrais da atual gestão.
O seminário é realizado de forma mais ágil e eficiente, reduzindo o tempo de afastamento do empreendedor de seus negócios, sem perder a intensidade e a profundidade da experiência.
A Comissão Nacional de Prerrogativas sustentou que a orientação ao silêncio é manifestação legítima da defesa técnica, garantida pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Advocacia.