A exigência do ADA como requisito para exclusão de áreas isentas gerou intensos debates entre contribuintes e Fisco. De um lado, a Receita Federal, com base na Instrução Normativa nº 1.902/2019, sustentava que a ausência do ADA bastava para desconsiderar a isenção e autuar os que não possuíam o documento, cobrando o ITR com multa punitiva de 75%.
O documento tem o objetivo de prestar contas à Receita Federal de que a empresa está operando dentro das regras e limites de faturamento, que é de R$ 81 mil por ano.
Com o tema “Consensualidade, Advocacia e Trabalho de Excelência”, o Congresso debateu assuntos como reforma tributária, políticas públicas, estratégias na defesa e cobrança de crédito, tributação e economia digital, entre outros.
Evento gratuito! A participação é aberta a todos os interessados, mediante a entrega de 2kg de alimento não perecível como ingresso solidário.
A Receita acrescentou ainda que a idade média dos contribuintes foi de 47 anos e que 44,3% das declarações foram apresentadas por mulheres.
Os novos recursos incluem um webcast, que fornece uma visão geral das emendas à Seção 11, bem como o módulo educacional 11 atualizado, sobre Ativos e Passivos Financeiros.
O grupo terá 30 dias para apresentar uma proposta de reformulação ao plenário do Conselho Federal da OAB.
O edital descreve as regras de pagamento para cada uma das modalidades. Entre as condições para Microempreendedores Individuais, por exemplo, estão descontos que podem chegar até 50% em dívidas de até 60 salários mínimos que estejam inscritas há mais de um ano.
Os painéis, atualizados mensalmente, disponibilizam dados detalhados sobre créditos tributários ativos, permitindo que cidadãos e empresas acompanhem de perto a gestão fiscal do país.
A pesquisa ainda apontou que, em comparação ao mesmo período de 2024, houve um crescimento do PIB da ordem de 2,9%, o que somados os últimos quatro trimestres, resulta em uma elevação de 3,5%. Por outro lado, os dados do IBGE mostraram que a Indústria apresentou pequena variação negativa (-0,1%), considerada como estabilidade.