Notícias da Contabilidade 2014
Repetitivo estabelece que nova Lei de Improbidade afeta indisponibilidade de bens nas ações em curso

Repetitivo estabelece que nova Lei de Improbidade afeta indisponibilidade de bens nas ações em curso

O ministro Afrânio Vilela, relator dos recursos repetitivos, enfatizou que a tutela provisória de indisponibilidade de bens, por ser passível de revogação ou modificação a qualquer momento, está sujeita à aplicação da Lei 14.230/2021. Assim, segundo ele, a norma alcança tanto os pedidos de revisão de medidas já concedidas quanto os recursos ainda pendentes de julgamento.

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