O líder do União Brasil também defendeu a instalação na Casa de uma comissão para analisar a regulamentação do uso da inteligência artificial no País. “Eu acho que a comissão especial tem que ser instalada e o presidente Hugo sinalizou positivamente”, acrescentou.
O Projeto de Lei 4043/24 e o Projeto de Lei Complementar 167/24 compõem o Programa Acredita Exportação, lançado no ano passado com regras de transição para créditos tributários até a conclusão da reforma tributária, em 2032.
O governo também pretende eliminar a isenção para quem tem doença grave e ganha mais de R$ 20 mil por mês. Esta pessoa voltaria a deduzir as despesas médicas como os demais contribuintes.
Os brasileiros que efetuaram as correspondentes despesas médicas podem consultar os registros no app Receita Federal e não precisarão dos respectivos comprovantes em papel para a declaração do imposto de renda a ser apresentada em 2026.
A Lei nº 14.112/2020 alterou a Lei de Falências e de Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005), trouxe a possibilidade do produtor rural pessoa física requerer um plano de recuperação judicial similar àquele destinado aos microempresários individuais.
Com as mudanças regulatórias e tecnológicas, a educação contínua será essencial para os profissionais de contabilidade. Em 2025, haverá uma demanda crescente por cursos e certificações em novas tecnologias e legislação tributária, como a recente reforma tributária.
A decisão do TAT/SC agora se alinha ao atual entendimento jurisprudencial da Justiça catarinense, que em decisões recentes passou a acompanhar o entendimento do STJ no sentido de reconhecer o direito dos contribuintes de se aproveitarem dos créditos de ICMS relativos à produtos intermediários consumidos ou desgastados de forma gradativa no processo produtivo, mesmo com o IRDR ainda vigente.
Nos últimos anos, a inteligência artificial (IA) tem evoluído a passos largos, impulsionada por Modelos de Linguagem de Grande Escala (LLMs).
Com a exposição desse escândalo, o debate sobre fontes alternativas de financiamento se intensificou. Para Bravo, o crédito internacional não apenas oferece melhores condições financeiras, mas também estimula a competição no mercado de crédito, forçando os bancos locais a revisarem suas práticas.
Ele também visitará, nos próximos dias, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso; o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin; e o corregedor-geral eleitoral, Mauro Campbell, e se comprometeu a reforçar o pleito da Ordem em defesa das prerrogativas da advocacia.