O parlamentar destaca que a remuneração dos professores, especialmente na educação básica, muitas vezes é insuficiente para cobrir as despesas essenciais. “A isenção do Imposto de Renda ajudaria a aliviar a carga financeira e permitir melhor qualidade de vida para esses profissionais”, afirma.
Apesar da possibilidade de imposição de multa de municipalidade, a legislação, no caso do Município de São Paulo, não condiciona a concessão e renovação do alvará de funcionamento à expedição do Certificado de Acessibilidade, possibilitando a comprovação da condição por outros meios (artigo 26, § 1º, I, do Decreto Municipal nº 57.777/2017).
“O Comitê é um espaço onde podemos avançar bastante em relação à melhoria da inclusão e da acessibilidade no âmbito do Poder Judiciário, principalmente em relação à advocacia – o advogado e a advogada com deficiência”, afirmou, esclarecendo que defenderá as sugestões das Comissões dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB no CNJ.
Mais da metade dos empreendedores informais do estado do Rio está concentrada no setor de serviços (58,9%), seguido do comércio (15,9%), da construção (15,5%), da indústria (6,6%) e agropecuária (3,1%).
A ciência será dada no momento da primeira leitura. Todos os comunicados foram feitos entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro. O pagamento dos débitos pode ser feito à vista ou parcelado. Não há necessidade de o contribuinte ou seu procurador comparecer a uma unidade da RFB ou realizar qualquer outro procedimento após o pagamento dos débitos.
Um resumo completo da reunião do ISSB de outubro de 2024 está disponível no ISSB Update. Para conferir todos os podcasts da IFRS, acesse aqui. O material também está disponível no Spotify, iTunes e no canal no YouTube.
A norma contém os seguintes elementos: objetivo; alcance; governança; estratégia; riscos e oportunidades relacionados ao clima; modelo de negócio e cadeia de valor; estratégia e tomada de decisões; balanço patrimonial, demonstração do resultado e fluxos de caixa; resiliência climática; gerenciamento de riscos; métricas e metas; métricas relacionadas ao clima; e metas relacionadas ao clima.
Pacheco falou sobre a importância de regulamentar a reforma tributária e destacou alguns temas que podem ser votados até o final do ano pelos senadores.
Os acórdãos estabelecem a admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado realizado antes de 13/5/2021 à modulação de efeitos estabelecida no tema 69 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF), o qual firmou tese no sentido de que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não compõe a base de cálculo para a incidência da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Segundo o ministro, ainda que o parágrafo único do artigo 130 do CTN diga que, na alienação em hasta pública, o crédito tributário se sub-roga no preço, tornou-se praxe nos leilões realizados pelo Poder Judiciário a previsão editalícia atribuindo ao arrematante o ônus pela quitação das dívidas fiscais pendentes.