Fechando a solenidade, foi realizada uma homenagem ao governador do Ceará, Elmano de Freitas, pelos esforços em prol da inovação no estado, com destaque para a Lei Complementar 335/2024, que institui o Sistema de Inovação do Ceará (SIC) e facilita o acesso a incentivos para a inovação e pesquisa no estado.
Esta matéria especial apresenta os precedentes já estabelecidos pelo STJ ao longo dos quatro anos de vigência da LGPD.
Mas Mourão teme que o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024) — atualmente em discussão no Senado — exponha os produtos alimentícios a uma tributação exagerada.
A Receita Federal esclarece que não há qualquer alteração na alíquota de 20% incidente nas importações de até US$ 50,00 no âmbito do Programa do Remessa Conforme.
A preocupação da OAB em defender pontos importantes para embasar os debates no evento nacional é, conforme explicou o presidente da Comissão Especial, devido a série de problemas que atingem migrantes e refugiados no Brasil por conta do não cumprimento da lei. “Precisamos que a nossa legislação em relação à política pública da questão da imigração seja legalizada e comece a ter operacionalidade”, frisou.
Como parte desse processo, o Brasil já se destaca globalmente por ter uma das matrizes energéticas mais limpas e por ser o 6º maior produtor de energia solar do mundo. Quando olhamos de perto, vemos que os pequenos negócios estão, de fato, liderando essa revolução verde em seus respectivos setores.
Como usar a IA em sala de aula é o maior desafio colocado no momento aos educadores. De acordo com Belotte, os professores e professoras devem, antes de tudo, definir os objetivos a serem atendidos com o ensino de IA.
A prova de limitação da capacidade contributiva poderá ser substituída por Declaração de Hipossuficiência, quando o devedor desempenhar atividade que não seja de natureza contábil, mas de forma autônoma e de caráter informal ou eventual, ou por Declaração de Ausência de Renda.
Para 2025, o FMI projeta um crescimento de 2,2%, provavelmente causado pela redução dos estímulos fiscais e dos juros elevados, que atualmente têm a taxa básica de juros (Selic) em 10,75% ao ano.
Relatado pela ministra Regina Helena Costa, o acórdão em questão aplicou o mesmo entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 69 da repercussão geral, que ficou conhecido como a “tese do século”. Nesse julgamento, foi decidido que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, pois o tributo não se incorpora ao patrimônio do contribuinte.