O trabalhador, então, requereu a habilitação de seu crédito na recuperação da empresa, em curso na 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde. No entanto, o juiz negou a habilitação, argumentando que o crédito reconhecido na ação trabalhista, posterior ao pedido de recuperação, tinha natureza extraconcursal. Diante disso, o trabalhador suscitou o conflito de competência no STJ.
Já a Súmula 673, classificada em direito tributário, assunto execução fiscal, estabelece que a comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e à execução do crédito.
Nas Áreas de Livre Comércio, os benefícios serão mantidos até 31 de dezembro de 2050. No caso do Simples Nacional, o texto faz mudanças de caráter regulatório e fiscalizatório. O projeto impede, por exemplo, que a empresa optante tenha filial, sucursal, agência ou representação no exterior.
O PLP 68/2024, do Poder Executivo, regula a Emenda Constitucional 132, da reforma tributária. Foi aprovado pela Câmara dos Deputados em julho e aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
O texto-base do PLP 108/2024 foi aprovado na Câmara dos Deputados em 13 de agosto. Após a votação dos destaques, a versão final do projeto será enviada à análise do Senado, onde já tramita o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária (o PLP 68/2024.)
A entrevista coletiva será realizada no auditório do Ministério da Fazenda, Bloco P da Esplanada dos Ministérios, às 17 horas com transmissão ao vivo pelo canal do MF no YouTube.
A presidente da Comissão Especial de Direito Aduaneiro do CFOAB e conselheira federal da OAB-ES, Luciana Mattar, apresentou, durante a cerimônia de abertura, a importância não só da ação institucional da Ordem frente à realização do encontro, mas de sua ação constitucional.
Até agosto deste ano, o Brasil registrou a abertura de 2,8 milhões CNPJs de pequenos negócios, segundo levantamento feito pelo Sebrae a partir de dados da Receita Federal do Brasil. A maioria (78%) são microempreendedores individuais (MEI), considerados a principal porta de entrada para o empreendedorismo no país.
“Para o Sebrae, o turismo vai muito além do desenvolvimento do território, da economia, é valorizar o desenvolvimento dos empreendimentos, da cultura e do nosso produto”, afirmou o gerente de Competitividade Setorial do Sebrae, Fábio Krieger, na abertura do evento.
De acordo com o secretário, essa parceria é fundamental para o órgão, visto que a categoria tem uma das maiores capilaridades profissionais existentes e o conhecimento prático oriundo da aplicação dos normativos.