O CPC 51 é a versão brasileira da IFRS 18, com adaptações ao contexto nacional. As principais adaptações contemplam a adição do item 10 (h), que inclui a DVA, se exigido legalmente; a adição do item 12A, para chamar a atenção ao fato de que a legislação societária requer que a DR seja apresentada como uma demonstração separada; entre outras adaptações.
O que foi implementado
Agora, é possível reativar parcelamentos que haviam sido encerrados ou rescindidos, o que permite resolver pendências de forma mais rápida, especialmente em casos de débitos que estavam sob revisão ou em situações de cancelamento indevido. Essa funcionalidade também corrige erros operacionais sem necessidade de análise manual, o que reduz a fila de processos na Receita.
O pagamento tempestivo traz vantagens diretas aos contribuintes, que evitam a cobrança de multas e juros, e à sociedade, por meio do fortalecimento da arrecadação e da consequente ampliação dos recursos destinados a políticas públicas.
A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que possibilita consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.
A pesquisa do Sebrae revelou que obter “capital de giro” foi a finalidade mais citada pelos empresários na busca por um empréstimo (41%). Em segundo lugar vem a “compra de máquinas e equipamentos”, que subiu de 26% para 29%, entre 2023 e 2025, o que demonstra a intenção de fazer investimentos e de aumentar a capacidade produtiva.
Defesa das prerrogativas
“O Conselho Federal é o grande articulador de uma política nacional em defesa da advocacia. Na Paraíba, tem sido um porto seguro, reforço das nossas ações em defesa de prerrogativas, em defesa dos espaços e na qualificação da advocacia para enfrentamento dos desafios do presente e do futuro.”
O painel de abertura contou com a presença do presidente do CFC, Aécio Dantas; do vice-presidente de Governança e de Gestão Estratégica do CFC, Joaquim Bezerra Filho; e da vice-presidente de Política Institucional do CFC, Dorgivânia Arraes.
Publicado schema v.1.21 do Pacote de Liberação 010b de adequação dos leiautes da NF-e e da NFC-e à Reforma Tributária de Consumo – RTC.
Tal consulta não exige certificado digital, é pública e online, atende à necessidade de validação dos dados do trabalhador e é suficiente para qualificar suas informações para fins de registro de evento no eSocial.
A entrevista coletiva será realizada na sala de reuniões da Receita Federal, 7º andar, sala 719 do Ministério da Fazenda, Bloco P da Esplanada dos Ministérios, a partir das 11h, com transmissão ao vivo pelo canal do YouTube do Ministério da Fazenda.